DEPUTADOS APROVAM MUDANÇAS NA ESTRUTURA DAS SECRETARIAS DE ESTADO

A Assembleia Legislativa transformou hoje (21) o Plenário, durante a sessão ordinária, em Comissão Geral instrumento processual que agiliza a tramitação de matérias e realizou mais duas sessões extraordinárias para a aprovação de dois projetos de lei do Poder Executivo, que propõe uma reforma administrativa abrangendo quatro secretarias de Estado. Também foi votado e aprovado, só que em redação final, outro projeto do Executivo: o de nº 360/11, transformando cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL), da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP), e do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes).

As mudanças indicadas nos projetos de nº 384/11 e de nº 461, apreciadas pelos deputados nesta terça-feira, começaram a ser discutidas em Plenário na segunda-feira. Elas alteram as denominações e as atribuições de pastas nas áreas do transporte, assistência social, do trabalho e da justiça. A transformação das secretarias de Estado dos Transportes e de Obras Públicas em Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL) é tratada no projeto de lei nº 384/11, oriundo da mensagem nº 18/11, de autoria do Governo do Estado. Esse projeto recebeu hoje emenda em Plenário do deputado Hermas Brandão Junior (PSB), visando garantir a permanência dos escritórios regionais da Secretaria de Estado de Obras, que está sendo extinta.

Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o governador Beto Richa afirma que a criação desta nova pasta assegurará a implantação e a gestão da política estabelecida pelo Plano de Governo, a garantia da priorização e a definição de critérios para alocação efetiva dos recursos resultando em ações sustentáveis e em aumento de competitividade.

A Secretaria de Infraestrutura e Logística incorpora as atribuições, cargos, saldo das dotações orçamentárias, créditos, receitas e patrimônio e demais ajustes organizacionais das secretarias dos Transportes e Obras Públicas, que estão sendo extintas. A Secretaria compreende os sistemas de transportes com seus diversos modais, quais sejam: rodoviário, ferroviário, aeroviário, dutoviário, hidroviário e portuário, bem como os centros de integração logística, telecomunicações, energia e saneamento básico.

Assistência social - Já o texto do projeto de lei nº 461/11 (mensagem nº 21/11) muda o nome da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (SECJ), criada em 2007, para Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social (SEDS). A pasta ficará responsável pela organização, promoção, desenvolvimento e coordenação das Políticas e Sistemas Estaduais de Assistência Social e de Segurança Alimentar e Nutricional, para combate à pobreza e à exclusão social.

O projeto nº 461 propõe mudanças na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, que passa a agregar a questão dos Direitos Humanos em sua nomenclatura e finalidades, e mantém a sigla SEJU. Entre as novas atribuições estão a definição de diretrizes para a política do governo voltada ao respeito à dignidade humana e à coordenação de ações focadas na preservação dos direitos humanos e sociais, e na garantia das liberdades individuais e coletivas. Outra mudança proposta pelo Executivo acontece na Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social (SETP), que passa a ser denominada de Secretaria do Trabalho, Emprego e Economia Solidária (SETS). Com a alteração, além de manter suas atribuições no estímulo à geração de emprego e renda, a nova organização fica responsável pelo fomento a atividades autônomas e empreendedoras por meio da concessão de microcrédito, em parceria com a Agência de Fomento do Paraná.

O projeto de lei nº 461/11 prevê também uma reestruturação dos cargos em comissão, para atender às necessidades da nova organização do Estado. Esse projeto também recebeu emenda em plenário do deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, corrigindo dois artigos que provocariam conflitos com atribuições de outras secretarias. Não há alterações no mérito da proposta, por isso nosso parecer é favorável, declarou o deputado Élio Lino Rusch (DEM), que relatou a emenda.

O projeto de lei nº 461/11 define ainda uma reestruturação dos cargos em comissão, para atender às necessidades da nova organização do Estado. Caberá à Secretaria da Administração proceder à readequação e aos ajustes administrativos necessários no que se refere à movimentação de servidores. Planejamento - O projeto de lei nº 360/11, oriundo da mensagem nº 16/11, do Executivo, que transforma cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL); da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP) e do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes) foi recebida pela Assembleia no início de maio.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Governo diz que o projeto dispõe sobre a transformação de cargos em provimento em comissão na SEPL, na SEAP e no Ipardes como forma de retomar padrões de homogeneidade entre as secretarias de Estado e de proporcionar um reforço às respectivas equipes técnicas. A transformação desses cargos não vai trazer qualquer ônus financeiro para o Estado, garante Traiano. Os três projetos de lei serão agora encaminhados para a sanção governamental.

* Para saber mais acesse a Ordem do Dia/Anexos/Projetos.