Deputados aprovam Planos de Cargos e Salários da educação e da Alepa

Os deputados das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Educação, Cultura e Saúde (CECS), da Assembléia Legislativa, aprovaram em reunião conjunta o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério de Educação Básica da Rede Pública de Ensino (PCCR); o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Assembléia Legislativa (PCCS) e ainda o Plano Estadual de Educação (PEE).

Os referidos planos receberam pareceres favoráveis dos relatores, foram aprovados, entretanto, foram ressalvadas as emendas apresentadas que serão todas remetidas, discutidas e votadas em plenário. O PCCR da educação recebeu 14 emendas formuladas na Comissão de Educação depois de um amplo processo de negociação entre governo, parlamentares e lideranças sindicais dos professores.

O PCCS dos servidores da Assembléia Legislativa elaborado pela Mesa Diretora, recebeu uma emenda substitutiva, que retirou da proposta original as incorreções constitucionais observadas pela CCJ e CFFO, formuladas pelos relatores, deputados Márcio Miranda (DEM) e Deputada Simone Morgado (PMDB), respectivamente.

“A proposta apresentava inconsistência com as normas eleitorais, principalmente quando tratou sobre reposição salarial e ainda o texto original vulnerava as normas das técnicas legislativas previstas na lei estadual complementar de número 65/2008 e que poderiam levar a declaração de inconstitucionalidade”, resumiu a deputada Morgado.

No Plano são criados o quadro de cargos de carreira, composto de provimento efetivo e de provimento em Comissão; e um quadro suplementar, composto de cargos de provimento efetivo. Nos anexos são caracterizados ainda todos os conceitos legais que foram utilizados e a tabela salarial dos Cargos Efetivos a ser implementada após aprovação do Plano.

“Esse plano é uma vitória do Poder Legislativo porque foi produzido por servidores e parlamentares, e deve custar em torno de um milhão e novecentos mil reais, a partir da aplicação da avaliação do desempenho para o enquadramento na progressão funcional e outros critérios previstos no plano”, explicou o deputado Domingos Juvenil (PMDB). O pagamento do reajuste das perdas salariais, em torno 41,52%, previsto para ser pago em duas parcelas a partir de dezembro, foi cancelado devido à legislação eleitoral. A previsão é que ele seja pago somente para o ano.