Deputados começam a analisar destaques ao projeto da reforma trabalhista

O Plenário começou a analisar os destaques apresentados ao projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16, do Poder Executivo).

O primeiro que está em debate é do PDT e quer excluir do substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) dispositivo que considera a contratação contínua e exclusiva de trabalhadores autônomos como não característica de vínculo trabalhista permanente.

Segundo o partido, isso permitiria a uma empresa demitir um trabalhador e depois contratá-lo como autônomo sem direitos trabalhistas.

A reforma trabalhista altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43), prevendo que o acordo coletivo prevalecerá sobre a lei e o sindicato não mais precisará auxiliar o trabalhador na rescisão trabalhista. A contribuição sindical obrigatória é extinta.

O acordo e a convenção prevalecerão sobre a lei em 15 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo de alimentação mínimo de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

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Íntegra da proposta:

• PL-6787/2016

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Regina Céli Assumpção

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