Deputados defendem lei para definir carga horária de militares

Os deputados que conduziram a reunião com convidados promovida nesta quarta-feira (20/5/09) pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais levantaram a necessidade de regulamentar por meio de lei a situação dos servidores militares. Os parlamentares devem votar na próxima reunião requerimentos para que sejam tomadas providências no sentido de regulamentar a carga horária dos bombeiros e policiais militares.

O autor do requerimento para a audiência, deputado Sargento Rodrigues (PDT), disse que a carga horária a que estão sendo submetidos os militares compromete sua saúde física e mental, o que implica a prestação de serviços à sociedade de forma inadequada. O deputado defende o pagamento de horas-extras ou a implementação de um sistema de banco de horas como compensação quando os servidores excedem a jornada estabelecida, mas lembrou que isso tem que ser regulado por meio de lei. O parlamentar disse que a única regulação que existe atualmente é feita por meio de resoluções internas, que definem uma carga horária mínima de 40 horas semanais, mas não estipula um limite máximo.

Um dos requerimentos apresentados pelo deputado Sargento Rodrigues é para que seja encaminhado aos comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros um apelo para que as corporações discutam com o Governo do Estado a criação dessa lei. O outro requerimento é para que se encaminhe ao governador um pedido para que envie à Assembleia projeto de lei que trate da carga horária dos militares, uma vez que a questão é de iniciativa privativa do chefe do Executivo estadual.

Durante a audiência, que contou com a presença de representantes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e dos comandos dessas instituições, os participantes apresentaram denúncias de abuso por parte do alto comando das corporações com relação à carga horária exigida dos militares. O próprio coronel integrante do comando do Corpo de Bombeiros, Alexandre de Oliveira, admitiu que os bombeiros chegam a cumprir uma jornada semanal de 60 horas. O deputado Sargento Rodrigues leu vários e-mails de policiais militares que reclamam das jornadas de trabalho. Nas mensagens, são comuns os relatos de policiais que tiveram que se apresentar ao trabalho poucas horas depois de terem cumprido um turno de 24 horas.

Perseguição - A advogada da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais (Ascobom), Renata Abreu, considera evidente a perseguição sofrida por militares que ajuizaram ações na Justiça do Trabalho. Ela contou que servidores foram remanejados pelo comando do Corpo de Bombeiros após terem vencido uma ação em segunda instância para pedido de adicional noturno. A advogada considera o ato uma retaliação, uma vez que não houve nenhuma justificativa que explicasse o remanejamento.

Risco à saúde - O representante da Associação dos Militares do Triângulo, cabo PM João Batista de Oliveira, disse que as longas jornadas causam sérios problemas psicológicos aos militares, havendo, inclusive, ocorrências de suicídios. Ele contou que é comum que policiais sejam convocados para se apresentarem ao serviço no meio de suas férias.

O coronel do Corpo de Bombeiros Alexandre de Oliveira disse que a corporação está estudando escalas de trabalho que não comprometam a saúde dos servidores. Ele considera que a escala atual 24 por 48 (turno de 24 horas seguido de repouso de 48 horas) não é adequada, por ser muito extenuante. Segundo o coronel, o comando acredita que a escala de 12 por 36 é a ideal. Ele também defendeu a abertura de mais concursos públicos, para que os atuais militares não fiquem tão sobrecarregados.

Participantes criticam conservadorismo dos comandos

O diretor administrativo da Associação dos Praças (Aspra), sargento Héder Martins de Oliveira, disse que os servidores que fazem reivindicações são considerados inimigos das corporações. Para o sargento, os códigos penal, de processo e de ética são instrumentos que obrigam os militares a excederem as horas mínimas estabelecidas.

Segundo os cálculos do sargento, um bombeiro, que chega a trabalhar até 60 horas por semana, pode acumular no fim de sua carreira até nove anos de serviços prestados a mais que um trabalhador que tem jornada de 40 horas semanais.

O assessor jurídico da Ascobom, tenente-coronel Domingos Sávio de Mendonça, disse que a geração que está no comando das corporações não está disposta a fazer mudanças. Para ele, a polícia atual está orientada por uma política de segurança que prioriza a contenção social. Ele endossou as críticas do sargento Héder Martins com relação ao código penal militar . "Enquanto tivermos o Tribunal de Justiça Militar, a impunidade é certa", declarou. Ele acredita que o militarismo é compatível com a democracia, mas o alto comando precisa abandonar a "cultura ditatorial".

O assessor jurídico institucional da Sessão de Recursos Humanos da Polícia Militar, major Josan Mendes Seres, disse que, muitas vezes, os militares são obrigados a cumprir uma carga horária superior à mínima estabelecida porque não se pode interromper o atendimento de uma ocorrência. Ele sugeriu o pagamento de horas-extras ou a concessão de folgas como forma de compensar as horas excedidas.

Limitações da lei são apontadas

O professor Leonardo Carneiro, mestre em Direito Administrativo pela UFMG, disse que as limitações da Constituição Federal permitem que se imponha aos militares cargas horárias abusivas. O artigo 142, que trata das Forças Armadas, não prevê limite de horas trabalhadas para militares e não dispõe sobre horas-extras. O especialista disse que a lei é "um reflexo de uma concepção ultrapassada" e defende que a situação seja regulamentada.

O deputado Vanderlei Jangrossi (PP) falou que os deputados estaduais têm limitações para legislar sobre alguns assuntos. Ele citou como exemplo a Proposta de Emenda à Constituição 42 /08, que foi rejeitada por vício de iniciativa. A matéria, que tem como um dos autores o deputado Sargento Rodrigues, prevê aplicação ao militar estadual dos mesmos direitos trabalhistas assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Entre as garantias, estaria incluída a jornada diária máxima de oito horas.

O tenente Nelson Henriques Pires, presidente da Ascobom, cobrou do Estado investimentos para formar mais oficiais. "Nós temos limitações. O militar não pode se transformar em três ou quatro", desabafou. Entre as reivindicações da categoria, ele destacou o pagamento de horas-extras e o estabelecimento da carga horária máxima semanal de oito horas.

O deputado Neider Moreira (PPS) pediu que as corporações estabeleçam um diálogo com o Governo do Estado para regulamentar a situação e disse que a Assembleia pode intermediar as discussões. Moreira disse que a segurança dos cidadãos deve ser assegurada e o serviço deve ser prestado sem interrupção, sem no entanto transformar horas excedentes de trabalho dos militares em prática rotineira.

Presenças - Deputados Délio Malheiros (PV), presidente; Lafayette de Andrada (PSDB), Neider Moreira (PPS), Ademir Lucas (PSDB), Sargento Rodrigues (PDT) e Vanderlei Jangrossi (PP). Participou também da reunião o presidente do Clube dos Oficiais, coronel Edvaldo Piccinini Teixeira.

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