Deputados discutem Projeto do Transporte Intermunicipal

O relator do Projeto de Lei do Governo do Estado que regulamenta o Transporte Intermunicipal, deputado Paulo Martins (PT), também presidente da Comissão de Constituição e Justiça, confirmou a realização de uma reunião com representantes do setor para segunda-feira, 16, depois da reunião da CCJ.

A finalidade é ouvir representantes do setor de transporte, com objetivo de colher subsídios para o relatório final na CCJ. O Projeto de Lei tem 36 páginas e define a modalidade do transporte dos tipos: serviços convencional, semi-urbano, alternativo, fretamento e os terminais rodoviários.

Conforme o projeto original as linhas são classificadas em radial, que liga a localidade aos municípios com o pólo regional; regional que liga sem passar para município pólo da sua área de influência e a linha diametral que passa para município pólo de sua área de influência.

A exploração dos serviços de transportes são estabelecidos em 14 itens: define os direitos dos usuários, além dos tipos de transportes: ônibus convencional, executivo, interurbano leito, semi-urbano convencional, semi-urbano executivo, microônibus, veículo utilitário e utilitário misto.

Paulo Martins disse que o projeto da regulamentação do transporte intermunicipal abrange outros itens: bagagem, passageiro alternativo, serviços de passageiros e o frete. Também estabelece o tipo do bilhete.

Um dos capítulos do Projeto de Lei prevê as penalidades no caso de infração. São advertências, multa, retenção do veículo, apreensão do veículo e a revogação unilateral da permissão da circulação do transporte.