Deputados fazem esforço concentrado nesta quinta, 13, e avançam a pauta

Esforço concentrado que resultou em avanço na pauta de votação. Foi assim a sessão desta quinta-feira, 13, na Assembleia Legislativa. O Plenário da Casa aprovou em sessão ordinária, um pacote de 28 projetos de lei, sendo 8 da Governadoria, em segunda e definitiva votação, e ainda 20 processos parlamentares. Destes, 14 foram votados em primeira votação e outros 6 em votação definitiva. Estes últimos seguem agora para sanção do Governador do Estado. Na sessão, foram colocados ainda em apreciação quatro processos parlamentares com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Estas matérias serão agora encaminhadas para análise das comissões temáticas. Abaixo os processos da Governadoria aprovadas na sessão ordinária: Votação definitiva: 3.478/12 que autoriza a alienação dos imóveis que especifica. Ao todo, constam do projeto, a venda de 12 áreas estaduais em vários setores da Capital, totalizando uma área de aproximadamente 40 mil metros quadrados. 4.426/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro ao Sindicato das Indústrias de Calçados do Estado de Goiás (Sindicalce), com sede em Goiânia. A propositura destinará o montante de R$ 330 mil à participação das indústrias calçadistas goianas na Couromoda 2013 - 40º Feira Internacional de Calçados, Artefatos de Couro e Acessórios de Moda, no período de 14 a 17 de janeiro de 2013. O evento acontece na cidade de São Paulo (SP). Para o mercado interno, a Couromoda é a feira mais representativa pelo volume de negócios realizados a partir de sua realização. São milhares de lançamentos para coleções primavera-verão, a mais rentável para a indústria e para o varejo nacional. A participação da Secretaria de Indústria e Comércio, com estande destinado exclusivamente para o Estado de Goiás, é de fundamental importância para o setor calçadista goiano, fomentando e divulgando a qualidade da produção goiana de calçados e se tornando um atrativo para mais investidores em Goiás, consta na justificativa do projeto. 4.503/12 altera a Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, a qual dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Proesporte. O objetivo da matéria é reequilibrar a destinação dos recursos públicos auferidos pelo Programa da seguinte forma: 10% dos recursos serão destinados ao desporto praticado de forma profissional, 15% para ações desportivas relacionadas às pessoas com deficiência e 75% ao desporto praticado de forma não profissional. De acordo com a justificativa apresentada pelo Governo, a medida pretende promover inclusão social das pessoas com deficiência, incluindo-as, respeitadas suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas ao esporte e ao lazer, com a finalidade primordial de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais, por meio de reconhecimento de direitos que são assegurados na Constituição Federal e nas leis do país. 4.504/12 Trata de alteração na Lei nº 13.666, de 27 de julho de 2000, com a finalidade de contemplar obras e ou serviços de engenharia para garantia de acessibilidade às escolas. Segundo disposto na matéria, a proposta faz parte do conjunto de ações integrantes do Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cuja finalidade primordial é a de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e a sua efetiva integração social, num contexto em que a qualidade de vida desses grupos minoritários foi alçada como prioridade social do Governo do Estado. A Governadoria afirma que a acessibilidade física às escolas representa importante medida de inclusão, a exigir do Poder Público a adoção de medidas que salvaguardem os direitos das pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento de direitos que lhe são assegurados na Constituição e nas leis do país. 4.528/12 autoriza a aquisição de área de terreno por doação onerosa do município de Itumbiara. O imóvel será destinado à construção de uma Unidade de Adolescentes Infratores da Região Sul na cidade. A Unidade será construída com o prazo determinado de dois anos a partir da aprovação da Lei Municipal nº 4.179, de 06 de Janeiro de 2012, sob pena de reversão ao patrimônio do doador. 4.529/12 dispõe sobre a autorização da aquisição de uma área de terreno por doação onerosa da Empresa Pública Municipal de Exploração Mineral (EMEM), localizada no município de Caldas Novas. O imóvel a ser adquirido também será destinado para a criação de uma Unidade Regional de Internação de Adolescentes Infratores na cidade, nos moldes instituídos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). 4.530/12 altera as Leis nºs 15.047/04, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 (Eixo Anhanguera), da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, e 17.750/12, que introduziu modificações no referido Programa. A matéria visa preencher a lacuna deixada por ocasião da publicação da Lei nº 17.750/12, estabelecendo os porcentuais relativos ao subsídio de que trata a Lei nº 15.047/04, em 75%, a partir de 14 de outubro de 2005 até 18 de abril de 2008, e 50%, a partir de 19 de abril de 2008, a fim de convalidar um procedimento administrativo regulamentado pelo decreto nº 6.799, de 3 de outubro de 2008. O projeto estabelece também o limite mensal de R$ 500 mil para o subsídio correspondente à diferença tarifária estabelecida entre o valor da tarifa única do Sistema Integrado da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos e o valor da tarifa praticada nas linhas semiurbanas, a partir de julho de 2012. Por fim a proposta de lei objetiva também estabelecer que o pagamento, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia à Metrobus, do subsídio, seja efetuado mediante convênio. A matéria foi aprovada com voto contrário do deputado Karlos Cabral (PT). 4.531/12 introduz alterações no anexo único da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, que institui o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar e de seus pensionistas, alterado, posteriormente, pelo art. 3º da Lei nº 17.091, de 02 de julho de 2010, para ser submetido à apreciação e deliberação da Casa. Embora a proposta vise beneficiar as duas corporações, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, tem como autor único o Comando-Geral da Polícia Militar. De acordo com o projeto houve lapsos omitidos no Anexo Único, como a pretensão em modificar as praças especiais, aspirante a oficial, cadete 1º ano, cadete 2º ano e cadete 3º ano. Por esse motivo faz-se necessária a reparação da omissão com a inclusão dessas praças como contempladas pelo pré-citado Anexo Único, de modo a adequá-lo às vigentes estruturas organizacionais das duas corporações nele contempladas e incluindo as referidas praças no regime remuneratório de subsídios. Sessão extra Na sessão extraordinária desta quinta-feira, 13, os deputados aprovaram em primeira votação, o projeto de lei nº 4.095/12, de autoria do Governo Estadual. A matéria será agora submetida a votação definitiva nas próximas sessões. Se aprovada em definitivo seguirá para sanção do Governador Marconi Perillo (PSDB). O projeto de lei altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário Estadual. Seu texto concentra em uma única norma o valor de taxas de serviços cobrados pela administração pública. Durante sua tramitação, a matéria foi emendada em Plenário pelo líder do Governo, deputado Helio de Sousa (DEM), o qual apresentou texto retirando o ítem G da matéria o qual tratava de reajustes em taxas a serem cobradas pela Agrodefesa. Nas razões do processo, a Governadoria esclarece que as taxas praticadas pela Secretaria de Saúde, Universidade Estadual de Goiás e Agência Goiana de Comunicação (Agecom) serão reunidas no Código Tributário Estadual. De acordo com a justificativa, a proposta é resultado de trabalho em conjunto dos servidores dos mencionados órgãos e da Secretaria da Fazenda. Em ofício encaminhado ao Governador Marconi Perillo e utilizado como justificativa nas razões do processo, o titular da Fazenda, Simão Cirineu, argumentou que a "concentração de tributos cobrados pelo Estado de Goiás em apenas uma norma facilitará a consulta pelos mais diversos usuários e propiciará, a medida que a lei seja exercida, a possibilidade de uniformização, além de conferir maior transparência à cobrança deste tipo de tributo, fazendo com que o cidadão possa localizar facilmente as taxas cobradas pela prestação de serviço ou pelo exercício regular do poder de polícia". Comissão Mista Na Comissão Mista, os parlamentares aprovaram 15 projetos da Governadoria. Todas as matérias estão aptas agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões. Na oportunidade foi colocado em apreciação também, e aprovado, o projeto de lei nº 3.023/12, que institui a Semana Estadual do Ciclismo. A proposta é uma iniciativa do deputado Karlos Cabral (PT). De acordo com a propositura, a Semana Estadual do Ciclismo será comemorada anualmente do dia 25 ao dia 30 de janeiro, com o objetivo de difundir o uso da bicicleta tanto como forma de exercício físico, quanto como meio de transporte. O projeto ainda dispõe que o Poder Público Estadual poderá realizar campanhas objetivando a efetivação desta Lei proposta pelo parlamentar. Os projetos nº 3.399/12 e 3.640/12, também de iniciativa de Karlos Cabral, foram aprovados na oportunidade. A primeira dispõe sobre a Campanha de Prevenção a Síndrome Alcoólica Fetal no Estado de Goiás. Já a segunda institui a Semana de Ciência de Tecnologia no âmbito do Estado. Confira a seguir o teor das matérias da Governadoria aprovadas pela Comissão: 3.272/12 que visa autorizar a troca de duas áreas de propriedade do Estado situadas no município de Senador Canedo, por cinco áreas urbanas de propriedade da mesma cidade. Segundo a proposta, as áreas de propriedade do Estado de Goiás são consideradas de proteção ambiental, mas estão irregularmente ocupadas, uma delas por um Batalhão de Polícia, de modo que a troca possibilitará a Senador Canedo implementar uma política de proteção ambiental, de forma a promover e preservar essas áreas. Em contrapartida, as propriedades do município que serão recebidas pelo Estado são de localização de grande valor econômico e se encontram já afetadas para a construção de equipamentos públicos urbanos, possibilitando, assim, a regularização de sua ocupação por órgãos e unidades estaduais. 4.587/12 que altera o Código Tributário para alterar a alíquota prevista nas operações interestaduais com bem ou mercadoria importados do exterior; 4.588/12 altera a Lei 16.671, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado. A matéria foi aprovada com voto contrário dos deputados Karlos Cabral e Francisco Gedda (PTN). 4.589/12 que introduz alterações e acréscimos na Lei nº 14.132, de 24 de abril de 2002 4.590/12 que institui os Centros de Ensino em Período Integral (Cepi), no âmbito Da Secretaria de Estado da Educação. 4.591/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro à Federação Goiana de Futebol, com sede nesta capital. A matéria foi aprovada com voto contrário dos deputados Karlos Cabral e Francisco Gedda. 4.592/12 que cria o Fundo Rotativo do Palácio das Esmeraldas e dá outras providências 4.594/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro à União Brasileira de Escritores, Seção Goiás (UBE-GO), com sede na capital 4.595/12 que introduz alterações na lei nº 17.004, de 31 de maio de 2010. 4.596/12, proposta de criação dos fundos rotativos que menciona, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária 4.597/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro à Fundação Jaime Câmara, com sede na cidade de Goiânia-GO. 4.598/12 que transfere para a Secretaria de Estado da Cultura o fundo rotativo criado pela Lei nº 13.815, de 25 de abril de 2001 4.599/12 altera a Lei 13.194, de 1997, para conceder crédito outorgado de doze milhões de reais para ser investido pelo contribuinte beneficiário do Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado (Progredir). A matéria foi aprovada com voto contrário dos deputados Karlos Cabral, Humberto Aidar (PT) e Francisco Gedda. 4601/12 dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos permanentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, ajustes e atos administrativos. 4.605/12 que altera a Lei nº 17.842, de 04 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a instituição do grupo executivo de implantação do Programa Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) no município de Goiânia-GO. A matéria tramita com emenda apresentada pelo deputado Wagner Siqueira (PMDB). A matéria foi aprovada com voto contrário dos deputados Karlos Cabral e Francisco Gedda. O projeto 4.606/12 que introduz alterações na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, foi retirado de pauta ao ser aprovado, na reunião, requerimento assinado pela oposição.