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15 de Junho de 2024
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    Deputados mantêm regra sobre acordo coletivo no projeto da reforma trabalhista

    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 7 anos

    O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PT ao projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16, do Poder Executivo) e manteve no texto dispositivo que proíbe a permanência das regras do acordo coletivo anterior até a negociação de um novo acordo, mesmo que ele não esteja mais vigente.

    Segundo o substitutivo aprovado, o acordo e a convenção prevalecerão sobre a lei em 15 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo de alimentação mínimo de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

    De autoria do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), o substitutivo altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever que o acordo coletivo prevalecerá sobre a lei, e o sindicato não mais precisará auxiliar o trabalhador na rescisão trabalhista. A contribuição sindical obrigatória é extinta.

    Está em debate, no momento, destaque do PPS com a intenção de retirar do texto dispositivo que restringe a edição de súmulas sobre legislação trabalhista.

    Assista também pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube

    Íntegra da proposta:
    • PL-6787/2016
    Reportagem – Eduardo Piovesan
    Edição – Pierre Triboli

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/deputados-mantem-regra-sobre-acordo-coletivo-no-projeto-da-reforma-trabalhista/451911171

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