Deputados votam neste momento proposta que muda regras do Supersimples

O Plenário encerrou há pouco a discussão do Projeto de Lei Complementar 420/14, que modifica regras do Simples Nacional (Supersimples) – regime de tributação específico para micro e pequenas empresas. Neste momento, tem início o processo de votação nominal da matéria, que precisa que 257 votos favoráveis para ser aprovada. Todos os partidos encaminharam pela aprovação.

O substitutivo em análise, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), relator da matéria, atualiza os limites para enquadramento no Simples Nacional, facilita o financiamento das microempresas, regulamenta a devolução de tributos pagos e incentiva a criação de startups — companhias inovadoras na área de tecnologia.

Pela proposta, o novo teto para o enquadramento no Simples passa a ser de R$ 4,8 milhões em todos os casos. Pela legislação vigente, a empresa pode ser enquadrada no Simples com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões ou de até 4,8 milhões, dependendo do caso.

Quando o faturamento exceder R$ 3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, no entanto, ICMS e ISS são cobrados em separado do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal.

Íntegra da proposta:

• PLP-420/2014
• PL-9165/2017
• PL-10160/2018

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker

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