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3 de Março de 2024
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    Desconto de empréstimo não pode atingir pensão alimentícia

    há 12 anos

    O desconto de parcela de empréstimo em conta-corrente não pode atingir pensão alimentícia. Com esse entendimento a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil.

    A ação foi proposta pela correntista e seu filho. As parcelas de empréstimo seriam debitadas de sua conta, mas o desconto atingiu a pensão alimentícia do filho, que fazia parte do saldo.

    De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Francisco Giaquinto, a apropriação de pensão alimentícia de menor creditada em conta corrente da titular para amortizar débito de financiamento gera dano moral para o menor, porque privado de verba alimentar indispensável à sua sobrevivência.

    O magistrado ainda ressaltou ser irrelevante a discussão sobre a existência ou não de autorização para o desconto das prestações, já que tal estipulação contratual seria nula ao abranger valores pertencentes a terceiro.

    Os desembargadores Ana de Lourdes Coutinho Silva e Cauduro Padin também participaram do julgamento do recurso. A votação foi unânime.

    Comunicação Social TJSP CA (texto) / AC (foto ilustrativa)

    imprensatj@tjsp.jus.br

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    4 Comentários

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    Boa noite fiz um empréstimo no BMG onde fui obrigada até confirmar que queria pagar um seguro dentre de 3 dias minha folha de pagamento já tinha saído do BB e foi pro BMG sou obrigada a ser descontado em folha pois foi pessoal continuar lendo

    Bom-dia , recebo pensao alimenticia ,tenho 65 anos estava com um débito no bradesco para minha surpresa meu pagamento o banco ficou com todo meu salário, fui ao banco para negociação e receber algum valor infelizmente foi envao a resposta do subgerente me falou que o banco não poderia fazer nenhum repasse, tenho que comer pagar minhas contas continuar lendo

    Oi, bom dia..
    Minha mãe é idosa, recebe auxílio aposentadoria do falecimento do meu pai. Ela deve do Banco, em Fevereiro deste ano, não conseguiu mais pagar divida parcelada no banco ref. Cartão, o banco sem autorização esta sacando todo o benefício dela e não autorizou a portabilidade que o outro banco esta solicitando. É correto isso, o banco pode sacar todo o benefício da minha mãe? Estou com agendamento pafa abertura de processo dia 13/10 no forum da cidade. continuar lendo

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