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Desembargador do CE revoga medidas cautelares por falta de fundamentação
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O desembargador Francisco Pontes de Vasconcelos, do Tribunal de Justiça do Ceará, revogou uma decisão que impôs o cumprimento de medidas cautelares a um preso por desacato e resistência.
Na liminar desta sexta-feira (17/5), o magistrado afirmou que "salta aos olhos a ausência de fundamentação" da decisão da Vara de Custódia de Fortaleza para justificar a necessidade das cautelares, dentre elas o pagamento de fiança.
O desembargador considerou que a decisão da magistrada da Vara de Audiências de ...
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