Desembargador volta a proibir Fiesp de usar crédito fiscal para pagar IR e CSLL

O desembargador Johonsom Di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu uma liminar que permitia que a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e o Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) usassem créditos fiscais para pagar Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A decisão acolhe o pedido da União que, em agravo de instrumento, alegou que não existe direito adquirido a regime jurídico de compensação e que alteração da forma de compensação não est...