Desincompatibilização?

Desincompatibilização é um conceito do Direito Eleitoral que consiste no ato pelo qual o candidato é obrigado a se afastar de certas funções, cargos ou empregos, na administração pública, direta ou indireta, para poder estar apto a disputar as eleições.

Ela tem um prazo a ser cumprido que difere para cada cargo eletivo ocupado e pretendido. Um exemplo: para alguém que ocupa atualmente o cargo de governador e almeja a vaga de prefeito, vice-prefeito ou vereador, este precisa deixar sua função seis meses antes do pleito.

A desincompatibilização é um dos critérios de inelegibilidade (não poder ser eleito, estar impedido) para o candidato e é citada na Lei Complementar nº 64 de 1990, em que constam casos de inelegibilidade, prazo de cessação e outras providências.

Sua existência se justifica pois ela visa impedir que o servidor público, no uso de cargo, função ou emprego público, utilize-se da própria administração pública em benefício pessoal.

A avaliação do cumprimento da desincompatibilização é feita através do julgamento dos registros dos candidatos. Por isso os Tribunais Regionais e o Tribunal Superior Eleitoral publicam, a cada eleição, com base na Lei Complementar 64/90 e em jurisprudência, tabelas de desincompatibilização.

Clicando no link abaixo, você verá um quadro completo onde saberá se há ou não desincompatibilização entre o cargo ocupado atualmente pelo candidato e o cargo pretendido, além do prazo para a realização desta:

http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazo-de-desincompatibilizacao

Veja também Quadro de Desincompatibilização:

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ba-tabela-desincompatibilizacao-eleicoes-2012