Desrespeito ao direito de preferência do inquilino dá direito a reparação

Inquilinos que se sentem prejudicados com o desrespeito ao direito de preferência podem pleitear ação por perdas e danos mesmo sem o registro prévio do contrato de locação na matrícula do imóvel. A questão é um dos novos temas da ferramenta Pesquisa Pronta, que reuniu 29 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.

A posição de alguns ministros do tribunal é que o registro do contrato na matrícula do imóvel é prescindível. Segundo eles, basta comprovar juridicamente a condição de lo...