Desvio de função comprovado.

Processo

RMS 14656 / MT

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

2002/0046069-0

Relator (a)

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

27/08/2002

Data da Publicação/Fonte

DJ 23/09/2002 p. 371

Ementa

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL. LOTAÇÃO. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA FIM. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADA.

O desvio de função do impetrante encontra-se plenamente comprovado nos autos, considerando o cargo que ocupa, privativo de bacharel em Direito. Recurso parcialmente provido para que o impetrante seja lotado onde possa exercer funções compatíveis com o cargo de Analista Judiciário/Área Fim por ele ocupado.

Acórdão

Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, no sentido de que o recorrente seja lotado onde possa exercer as funções compatíveis com o cargo por ele ocupado - Analista Judiciário - área fim.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, LOTAÇÃO, ANALISTA JUDICIARIO, CARGO PÚBLICO, EXERCICIO DE FUNÇÃO, CONTABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, DESVIO DE FUNÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NECESSIDADE, REMOÇÃO DE OFICIO, SERVIDOR PÚBLICO, OBSERVANCIA, CARGO PÚBLICO, COMPATIBILIDADE, ATIVIDADE, BACHAREL EM DIREITO.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990

***** RJU-90 REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS

ART :00036