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16 de Junho de 2024
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    Desvio de verba da saúde e da educação poderá ser considerado crime hediondo

    Publicado por Última Instância
    há 12 anos

    O Projeto de Lei 676/2011, do senador Lobão Filho (PMDB-MA), quer transformar o desvio de verbas públicas destinadas a programas de educação e saúde em crime hediondo. A expectativa é que, na próxima terça-feira (11/09), o texto entre na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte e, em seguida, seja enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

    Caso aprovado, serão considerados hediondos crimes de corrupção já previstos na Lei das Licit...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/desvio-de-verba-da-saude-e-da-educacao-podera-ser-considerado-crime-hediondo/100050835

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