Determinada criação de 505 vagas nos regimes semi-aberto e aberto

O Estado deve criar emergencialmente, de forma escalonada, 505 vagas para os regimes semi-aberto e aberto nas casas prisionais sob jurisdição da Vara de Execuções Criminal da Capital (confira prazos abaixo). A VEC tem competência para as demandas de Porto Alegre e do complexo de Charqueadas.

A tutela antecipada foi deferida pela Juíza Rosana Broglio Garbin, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central na tarde de hoje (24/7). A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público.

Devem ser implementadas 202 vagas em 180 dias; mais 177 vagas em 270 dias; e outras 126 vagas em 360 dias. A magistrada determinou, ainda, que o Estado inclua na previsão orçamentária para 2009, verba para a construção das vagas do regime semi-aberto e aberto para o próximo ano. Também deverão ser incluídos recursos para geração de 25% das vagas indicadas como necessárias para o regime fechado.

Para cada descumprimento, o Estado pagará multa de R$ 3 mil. Os valores serão recolhidos ao Fundo Penitenciário do Rio Grande do Sul, vinculados expressamente à geração de vagas no sistema carcerário estadual. “A fixação da multa se impõem considerando a necessidade de se dar efetividade a presente decisão, não havendo que se falar em oneração indevida dos cofres públicos, considerando a destinação vinculada que lhe foi conferida.”

Proc. 10702838229