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17 de Junho de 2024
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    DF proíbe fabricação e comércio de armas de brinquedo

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 11 anos

    As empresas do Distrito Federal flagradas fabricando ou comercializando armas de brinquedo poderão ter a licença de funcionamento cassada e ter que pagar multa de até R$ 100 mil. É o que prevê lei sancionada nesta sexta-feira (20/9) pelo governador Agnelo Queiroz.

    Com a nova legislação, que será publicada no Diário Oficial na segunda-feira (23/9), o Distrito Federal passa a ser o primeiro ente da federação a proibir a fabricação e comercialização de armas de brinquedo.

    Além das réplicas das arma...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/df-proibe-fabricacao-e-comercio-de-armas-de-brinquedo/100689520

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