Dia do Índio: MPF/RR atua para a garantia de direitos

O dia 19 de abril é comemorado o dia do Índio. Para lembrar a data, o Ministério Público Federal esclarece a atuação do órgão para garantir os direitos dos povos e comunidades tradicionais. A atuação do MPF visa assegurar a esses povos, demarcação, titulação e posse das terras, tradicionalmente ocupadas, saúde e educação, registro civil, com autoidentificação, autossustentação e preservação cultural.

O Ministério Público Federal se orienta por estudos antropológicos sobre os costumes, tradições e necessidades desses povos e pelo preceito constitucional que estabelece a pluralidade de etnias e culturas do Estado brasileiro.

A extensa atuação do MPF na defesa dos direitos das comunidades tradicionais, ocorre principalmente por meio de ações civis públicas; termos de ajustamento de conduta, recomendações a órgãos governamentais como Funai, Funasa e Incra.

O MPF também propõe políticas de educação e saúde para essas comunidades e age como mediador de conflitos pela posse de terras ocupadas por indígenas, quilombolas ou ribeirinhos, assim como em negociações entre a Funai e lideranças indígenas.

Em Roraima o responsável pelo ofício dos Direitos Indígenas e Minoria é o procurador da república Rodrigo Timóteo Costa e Silva. As atuações do órgão já resultaram em ações judiciais para garantia desses direitos. Recentemente o MPF/RR ingressou com ação civil pública contra a SESAI para que seja restabelecido o fornecimento de medicamentos aos indígenas nos polos bases à Casa de Assistência ao Índio em Roraima (Casai/Boa Vista).

A ação requer também, a reforma do prédio da CASAI/Boa Vista e o plano de reforma e melhoria dos polos bases já existentes, bem como, a contratação em caráter emergencial, de profissionais para atuarem nas Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI's), e posteriormente a realização de concurso público para contratação definitiva dos profissionais. A ação tramita na Justiça Federal e está pendente de decisão.

O Ministério Público Federal também vem atuando para garantir melhorias na estrutura das escolas indígenas, bem como, na qualidade da educação oferecida aos índios. No ano passado, o MPF/RR em parceria com o Ministério Público do Estado de Roraima, assinou dois Termos de Ajustamento de Conduta. Um dos termos foi firmado com a Secretaria Estadual de Educação, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e Fundação Nacional do Índio para o cumprimento de obrigações relacionadas ao atendimento de todas as escolas indígenas do Estado na execução anual do Censo Escolar da Educação Básica.

O segundo Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado com o Conselho Estadual de Educação e Secretaria Estadual de Educação para a realização de levantamento de todas as escolas indígenas do Estado que já existem, mas que ainda não foram regularizadas, e proceder para a regularização das mesmas, bem como, adotar todas as medidas para implantação do Projeto Político Pedagógico PPP nas unidades escolares de educação básica nas comunidades indígenas que estão credenciadas, mas não tiveram seus Projetos devidamente apreciados pelo CEE/RR. O Ministério Público Federal está adotando providências para o cumprimento desses TAC's.

A constante prática de garimpo nas áreas indígenas, motivou o MPF/RR a ingressar no ano passado com uma ação civil pública contra o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e a União para que sejam indeferidos todos os requerimentos de autorização de pesquisa mineral, permissão de lavra garimpeira e concessão de lavra mineral em terras indígenas. A Ação tramita na Justiça Federal em Roraima e está pendente de decisão judicial.

Assessoria de Comunicação Social

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