Dia Nacional do Ministério Público

Em razão do Dia Nacional do Ministério Público, comemorado neste 14 de dezembro, a APMP parabeniza membros, servidores e todos os responsáveis pela construção e fortalecimento desta instituição, criada para defesa da sociedade brasileira, protegendo o bem público, a coisa pública, o respeito às leis e à Constituição.

A data marca o dia em que foi sancionada a Lei Complementar federal nº 40, de 1981, a primeira Lei Orgânica Nacional da Instituição. Este foi o primeiro diploma legal a definir um estatuto básico e uniforme para o Ministério Público nacional, com princípios fundamentais para os MPs dos Estados, apresentando suas principais atribuições, direitos e deveres. A Lei Orgânica Nacional do MP (Lei Federal nº 8625/93) estabeleceu oficialmente a data e desde então o dia 14 de dezembro é lembrado em todo o país como um março para a instituição Ministério Público.

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