Dilma Rousseff veta redução da contribuição previdenciária de domésticos

Está no Diário Oficial de hoje: a presidente da República, Dilma Rousseff, vetou integralmente projeto de lei que reduzia a contribuição previdenciária para patrões e empregados domésticos.

O projeto vetado reduzia os encargos trabalhistas para quem tem empregada doméstica. Dos atuais 12%, os patrões passariam a pagar para o INSS 6% do valor do salário. Os empregados, que hoje pagam entre 8% e 11%, também passariam a pagar 6%.

Na justificativa do veto, a presidente Dilma Rousseff fala que o projeto contraria "o interesse público". Com a mudança, o governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milhões por ano, o que, segundo o veto, "não é condizente com o momento econômico atual".

No texto do veto, a Presidência defende que os ajustes tributários ao trabalho doméstico devem ser feitos por meio da aprovação do projeto de lei complementar (302/13) que regulamenta a chamada PEC das Domésticas, a mudança na Constituição que garantiu às empregadas os mesmos direitos de qualquer trabalhador. A urgência para a votação desse projeto foi aprovada pelo Plenário em abril, mas até agora não foi votado.

Não é surpresa

O relator deste projeto que aguarda votação na Câmara, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o veto não é surpresa: "O veto já era esperado porque esse projeto é um projeto à parte da regulamentação do trabalho doméstico que está tramitando aqui no Congresso. Nós aprovamos a emenda constitucional do trabalho doméstico e essa emenda foi regulamentada.

Ele lembra que a proposta já foi aprovada por unanimidade no Senado. A matéria está na Câmara, e eu mantive contato esta semana com o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves, e ele está pautando esta matéria até o final do ano. É importante que a Câmara vote esta matéria mesmo que faça alguma modificação porque ela virá de volta ao Senado e o Senado irá apreciar. Nós não podemos mais perder tempo", disse.

Derrubar o veto

Relatora do projeto vetado, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que vai trabalhar pela derrubada do veto da presidente por acreditar que a contribuição previdenciária para os trabalhadores domésticos pode diminuir mais.

"Creio que a intenção foi uma busca de acordo, foi também o problema do impacto financeiro; mas acredito que, num governo com um viés social tão forte, nós possamos avançar um pouco mais e reduzir mais ainda a carga tributária do elo mais fraco desta cadeia", observou a parlamentar.

Encargos

A regulamentação, apoiada pelo governo, propõe reunir todos os encargos trabalhistas numa alíquota única de 20% do salário: 8% para o FGTS, 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidente de trabalho e 3,2% para financiar a multa de rescisão contratual.

Íntegra da proposta:

PLP-302/2013