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Dilma sanciona Lei da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Publicado por Bahia Notícias
há 13 anos
Dilma Rousseff, presidente da República, sancionou esta semana a Lei nº 12.440, a qual determina a criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Tal deve ter sua expedição de modo gratuito e eletrônico, visando a comprovação da inexistência de débitos em aberto na Justiça Laboral.
A norma adveio de um anteprojeto apresentado pela Anamatra ao Senado Federal no ano de 2002. "A Certidão será um mecanismo importante que servirá à efetividade da prestação jurisdicional", explicita Renato H...
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