Diplomas de pós-graduação em países do Mercosul e Portugal valerão em MT

A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação o reconhecimento, em Mato Grosso, dos diplomas de pós-graduação strictu sensu mestrado e doutorado cursados nos países do Mercosul (Mercado Comum do Sul) e em Portugal. A decisão favorável foi possível após substituição do texto original, ainda na Comissão de Trabalho e Administração Pública, limitando o alcance do Projeto de Lei nº 478/2011 à progressão funcional de servidores públicos.

O texto original assinado pelos deputados Wagner Ramos (PR) e Ezequiel Fonseca (PP) impedia que a Administ...