Busca sem resultado

jusbrasil.com.br

27 de Maio de 2024

Adicione tópicos

Esse conteúdo foi publicado há 15 anos por uma fonte que pode não ser jornalística.

DIREITO POR DOENÇA GRAVE

Publicado por Procuradoria Geral do Estado de Goiás

há 15 anos

Foi sancionada a Lei 12.008/09, que dá prioridade às pessoas com mais de 60 anos em tramitação de processos administrativos e judiciais e estende às pessoas portadoras de deficiência ou com doenças graves. A lei avança em relação à Lei 8.842/94 por incluir os portadores de deficiência e de doenças graves, como esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase e paralisia irreversível.

P Procuradoria Geral do Estado de Goiás

Publicações1383
Seguidores11

Detalhes da publicação

Tipo do documentoNotícia
Visualizações15

De onde vêm as informações do Jusbrasil?

Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.