Direitos de pessoas portadoras de deficiência física e intelectual são tutelados pela Defensoria Pública em Araguaçu

Acessibilidade aos Direitos Fundamentais das Pessoas Portadoras de Deficiência Física e Intelectual em Araguaçu. Essa é a proposta de um projeto elaborado pelo defensor público Arthur Marques, responsável pela comarca no sul do Estado, que será apresentado em reunião específica ao Poder Judiciário e Ministério Público Local, Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e demais órgãos públicos da cidade hoje, 16, às 10h, na Sede da Defensoria Pública de Araguaçu.

O Projeto pretende, além de viabilizar a acessibilidade, assegurar a aplicação da legislação federal e estadual existente para a garantia de direitos das pessoas portadoras de deficiência física e intelectual. Segundo o defensor Arthur Marques, a necessidade da elaboração do projeto surgiu depois que percebeu que a Legislação era desrespeitada pela maioria da sociedade e em especial, pelos órgãos públicos. Na comarca de Araguaçu temos cerca de 150 deficientes físicos e intelectuais, sendo que este fato por si só, evidencia a hipossuficiência desta parcela da comunidade, disse Marques.

O Defensor Público informa ainda que, na tutela dos direitos afetos a pessoa com necessidades especiais, deve se buscar a excelência a verdadeira igualdade material vez que há no ordenamento jurídico inúmeras garantias e direitos normatizados, mas que não são cumpridos por nítida omissão do Estado e da própria sociedade. A medida inicial do Projeto será a realização de um atendimento pessoal de todas as pessoas portadoras de deficiência física e intelectual residentes na comarca de Araguaçu, para formar o cadastro no âmbito da Defensoria Pública daquela comarca. De acordo com a necessidade de cada uma das pessoas portadoras de deficiência é que serão postulados e garantidos todos os direitos junto a cada órgão ou Justiça competentes, acrescenta o Defensor.

A data para o cadastramento está prevista para os dias 13 e 14 de novembro na APAE de Araguaçu e contará com atendimentos realizados pelo Defensor Titular de Araguaçu e por alguns colegas que se disponham voluntariamente a contribuir com o projeto. Defensoria Pública não é apenas uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, mas também uma instituição essencial à função social do Estado, finalizou o Defensor Público.

Dados

Segundo o último Censo Demográfico, em 2000, o Brasil possui 24,6 milhões de pessoas portadoras de alguma deficiência, o que corresponde a 14,5% da população brasileira. No Tocantins, esse número é de 3,8%, cerca de 6.840 deficientes.