Direitos políticos suspensos antes de 1988 não impedem renovar passaporte

Situações eleitorais e militares que ficaram irregulares antes da vigência da Constituição Federal de 1988 não devem ser impeditivas para renovação de passaporte. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que a Polícia Federal emita documento a um morador de Santa Catarina.

Ele está com os direitos políticos suspensos desde 1982, quando saiu do serviço militar por convicções religiosas. Por causa disso, a PF negou pedido de renovação do passaporte com base no artigo 20, inciso III, do Decreto 5.987/2006, que exige a comprova...