Diretoria da OAB/MT parabeniza defensores públicos pelo seu dia e destaca conquistas necessárias

Entre as lutas recentes da Defensoria Pública que obtiveram o apoio da OAB/MT foi a reivindicação junto ao Governo do Estado por suplementação orçamentária para solucionar a questão da falta de profissionais e que gerou a determinação do defensor público-geral, Djalma Sabo Mendes, de não haver cumulação de comarcas por defensores públicos. Em reunião na Defensoria no ano passado, a diretoria da Seccional, de Subseções e autoridades do Poder Legislativo buscaram soluções e se comprometerem em manter a pauta das reivindicações junto ao Governo, fato que ocorreu logo em seguida. A Defensoria Pública foi obrigada a fechar 19 postos de atendimento no interior em 2013 e o aporte financeiro de R$ 5 milhões ofertados pelo Estado foi utilizado para pagamento de dívidas.

Em outra situação, a diretoria da OAB/MT e o Conselho Pleno recomendaram, a critério dos advogados privados, a não aceitação de nomeações futuras como dativos garantindo que a recusa não constitui infração ético disciplinar, tendo em vista que o descumprimento da lei não pode ser atribuído aos advogados e advogadas que atuam dativos. Para a Seccional a atuação dos advogados dativos gera uma situação cômoda para o Estado que não investe na Defensoria Pública e não arca com o pagamento justo dos honorários dos advogados nomeados. A Seccional apresentou à Procuradoria Geral do Estado proposta de convênio para pagamento administrativo.

Derrubada de veto em prol da Defensoria Pública

A diretoria da OAB/MT apoiou também a luta da Defensoria Pública do Estado pela derrubada do veto ao PLP 114/2011, que adéqua a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)à autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Defensoria Pública, consagrada na Emenda Constitucional nº 45/2004. Para Maurício Aude, o projeto é importante porque dá autonomia pela função social que o órgão exerce e pela necessidade de sua presença no Estado todo.

O PLP 114/11 (PLS nº 225 de 2011, no Senado), de autoria do senador José Pimentel (PT/CE), tramitou em regime de urgência no Senado Federal, foi aprovado por unanimidade nas Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos, além do Plenário. Na Câmara dos Deputados foi aprovado por unanimidade nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação, e também no plenário em novembro de 2012. E no mês seguinte foi integralmente vetado pela presidente da República sob argumento de contrariedade ao interesse público, atendendo pleito do Conselho Nacional das Fazendas Estaduais (Confaz), que suscitou dificuldades de cumprimento da lei aprovada diante de estudos técnicos. (Com informações da Associação Nacional dos Defensores Público Anadep)

A aprovação pela Câmara dos Deputados, no ano passado, da garantia dos honorários sucumbenciais para o advogado público no novo Código de Processo Civil (CPC) foi outra conquista comemorada pela OAB/MT.

Em Mato Grosso, a OAB/MT tem atuado para garantir mais valorização aos defensores públicos e, em parceria com a OAB/Tangará da Serra, obtivemos uma vitória em julho de 2013 com a aprovação de lei que estabelece que os honorários sucumbenciais nas ações movidas pelo município são de direito dos advogados públicos. Assim, na pessoa do nosso conselheiro federal Márcio Dorileo, advindo da Defensoria Pública, estendemos nossas homenagens, pontuou Maurício Aude.

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