Disciplina sobre direito do consumidor no ensino médio

Foi aprovado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 1.607/2015, de autoria de Jorge Wilson Xerife do Consumidor (PRB), que determina a inclusão na grade curricular do ensino médio das escolas públicas estaduais das disciplinas Direito do Consumidor e Educação Fiscal.

A nova lei prevê o ensino de conteúdos voltados ao estudo do processo de consumo, o respeito e valorização do consumidor e tem por escopo conscientizar os jovens estudantes sobre seus direitos, bem como fomentar a ética nas relações pessoais de confiança e de consumo.

"A falta de informação gera muitos problemas no mercado de consumo. Grande parte desses conflitos pode ser evitada com o conhecimento. Por essa razão, a escola tem o dever de colocar em debate essas questões para preparar e melhorar a convivência em sociedade" , justificou o deputado, que é presidente da Frente Parlamentar de Defesa do Consumidor e atua nesta área há mais de 25 anos.

"Quem que não conhece seus direitos não tem como exigi-los. Ensinar os princípios básicos das relações de consumo, como a importância de se exigir a nota fiscal, o prazo de troca de produtos, garantia contra defeitos, entre outros direitos que constam do Código de Defesa do Consumidor, é aspecto primordial da educação para a cidadania nos tempos de hoje", acrescentou o parlamentar.

O projeto seguirá para a sanção do governador.

jorgewilsonxerifedoconsumidor@al.sp.gov.br