Adicione tópicos
Discussão sobre assinatura básica é relação de consumo, decide STF
Publicado por Consultor Jurídico
há 15 anos
A discussão sobre a legalidade da cobrança de assinatura básica de telefone fixo se restringe a relação de consumo. Não há qualquer questão constitucional que envolva a matéria. Por isso, a Justiça Estadual e os Juizados Especiais Cíveis podem decidir sobre a cobrança da assinatura mensal.
O entendimento foi reafirmado nesta quarta-feira (17/6), por sete votos a dois, pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o relator do processo, ministro Carlos Britto, a discussão está absolutamente circunscrita à legislação infraconstitu...
Ver notícia na íntegra em Consultor Jurídico
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.