Discutida possibilidade de caracterização de serviço essencial de entidades que prestam atendimento a pessoas com deficiência
Direito Civil
Fonte: DireitoNet
O Projeto de Lei nº 4318/2020 da Câmara dos Deputados dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para designar como serviço essencial o funcionamento de entidades sem fins lucrativos que prestam ação social ou atendimento a pessoas com deficiência.
De acordo com a justificativa apresentada, o objetivo seria alterar a Lei nº 13.979/2020, pois a interrupção desse serviço social poderia trazer consequências significativas ou até irreversíveis, considerando que grande parte de portadores de deficiência dependem de ações sociais para alimentação, moradia, estudo, trabalho ou saúde.
O expediente aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
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