Disponível a edição nº 162 da Revista Eletrônica do TRT4

A edição nº 162 da Revista Eletrônica, relativa ao mês de novembro, encontra-se disponível no site do TRT/RS. O periódico é produzido pela Escola Judicial, sob a supervisão da Comissão da Revista e Outras Publicações.

A revista é composta de acórdãos, ementas, sentenças, notícias e indicações de leitura.

As decisões da seleção de acórdãos contemplam excertos que versam sobre: 1 ação cautelar de atentado (cabimento); 2 ação rescisória inviabilidade do reexame dos fatos e provas da ação principal; 3 acidente de trabalho coletora de lixo em vias públicas (aplicação da teoria do risco); 4 danos morais impedimento ao labor do empregado por ter descumprido a exigência de comparecer barbeado ao serviço, em razão de alegada alergia; 5 reversão de justa causa exigência de prestação de horas extras mediante coação; 6 penhora de condicionador split ausência de utilidade (alto custo de recarga e remoção, certificado por oficial de justiça); 7 reconhecimento de parceria rural, no âmbito de relação familiar e afetiva afastada a hipótese de

vínculo empregatício ; 8 responsabilidade subsidiária do município de Porto Alegre obras de manutenção do Arroio Dilúvio aplicação da Súmula 331 do TST.

Na seção de sentenças encontram-se três decisões. A primeira trata de nulidade da despedida. Caso em que o trabalhador, acometido de doença psiquiátrica, foi alvo de discriminação. Situação que evidencia a presença, na sociedade atual, da cultura de exclusão de pessoas com tal patologia. A segunda decisão, em embargos de terceiro

levantamento de penhora -, tem por objeto o reconhecimento da boa-fé na aquisição do bem imóvel. A terceira versa sobre obrigação de não fazer. Caminhoneiro autônomo, por não conseguir contratar o seguro do transporte, foi impedido de trabalhar. A determinação da sentença foi no sentido de que o réu se abstivesse de prestar informações sobre a inclusão do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito.

O artigo desta edição intitula-se

A Arbitragem nos Conflitos Individuais do Trabalho. A autoria é da Dra. Luciene Cristina de Sene Bargas Guerra, Advogada, Bacharel também em Administração e Ciências Contábeis, e Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Acesse a página do periódico.