Disputa jurídico-televisiva parece duelo de cowboys

O presente artigo cuida de fazer algumas indagações e questionamentos acerca das transmissões ao vivo das sessões de julgamento do Supremo Tribunal Federal pela TV Justiça, quedando-se menos em oferecer respostas fatais e definitivas, vale dizer, centrando-se primacialmente em refletir sobre um fato que está aí colocado.

A TV Justiça foi criada pela Lei Federal 10.461/2002, sancionada no dia 17 de maio de 2002 e publicada no Diário Oficial da União no dia 20 do mesmo mês, tendo vindo a lume pela pena do Ministro Marco Aurélio Mello, que exercia a presidência do STF, valendo destacar as palavras do próprio Ministro:

O fato de encontrar-me no exercício da Presidência da República quando da sanção do projeto afigura-se uma coincidência, para mim, de simbolismo maior, resultante da visão de estadista do Presidente Fernando Henrique Cardoso. É que, ao aqui comparecer para ser condecorado com a comenda do Ministério das Comunicações outra coincidência , participei ao Chefe do Poder Executivo Nacional a aprovação do projeto e indaguei a Sua Excelência qual seria sua opinião a respeito - se deveria ser sancionado ou vetado o projeto de lei. Sua Excelência, prontamente, espirituoso e também querendo prestar uma homenagem ao Poder Judiciário, à própria Justiça, disse que tanto o veto quanto a sanção ficariam a meu encargo. [1]

O referido discurso do ministro Marco Aurélio quando da promulgação da Lei e instituição das origens da TV Justiça conta ainda com a seguinte assertiva, no sentido que canaliza parte de seu ideário e finalidades iniciais, como pedagógica, de transparência, fiscalização das normas em vigor e aos objetivos da administração, justificando-se a centralização no STF por motivos de racionalização, antevendo-se grande número de potenciais assistentes da audiência.

Em artigo publicado alguns meses antes, no dia 30 de dezembro de 2001 no jornal Folha de São Paulo, o ministro Marco Aurélio já se referia a TV Justiça que estava em vias de ser implementada. Mencionava Sua Excelência a celeridade, economia e segurança como indicativos de uma transparência e de um futuro que se avizinhava com um judiciário mais próximo da sociedade.

Cerca de 10 anos depois, o ministro Celso de Mello[2] proferiria discurso perante o plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião da celebração das Bodas de Estanho (ou Zinco) de criação da TV justiça, ocasião em que ressaltara o fato de se viabilizar aos cidadãos da República o pleno acesso ao funcionamento do Poder Judiciário bem como aos mecanismos decisórios do Supremo, além de permitir acesso a cursos e painéis de discussão relevante sobre matéria jurídica, mencionando-se ainda o fato de que ao aproximar a população do judiciário, atrairia um maior coeficiente de legitimidade democrática ao funcionamento da instituição judiciária.

Essa referência e vinculação entre a TV Justiça e a Democracia apareceria novamente na entrevista da ex-coordenadora da TV Justiça, Giovana Cunha[3], que expressamente vincula a TV Justiça à democracia, ocasião em que também menciona que ao ser questionada por um magistrado sobre o fato de estar supostamente transformando a TV Justiça em uma TV Globo acaba por receber a crítica como uma lisonja.

Um caso singular que merece...