Dívidas com a União? Foram decorrentes da Pandemia?

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A união publicou 2 portarias para ajudar nessa negociação.

1. portaria 14.402 publicada hoje, dia 17 de junho de 2020; e

2. portaria 9.924/2020, publicada em abril.

A portaria 14.402, de 17 de junho de 2020, aceita débitos inscritos em dívida ativa de até R$ 150 milhões. Subiu de 100 meses para até 133 meses.

Quem pode pedir a negociação?

Pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, sociedades cooperativas e demais pessoas jurídicas, inclusive em processo de recuperação judicial.

Quais os requisitos?

Deverá apresentar receita bruta mensal, o número de funcionários com contrato de trabalho suspenso e as admissões e desligamentos mensais.

Qual o prazo para negociar?

No período entre 1º de julho e 29 de dezembro de 2020.

Qual a parcela mínima?

Não pode ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Não pode ser inferior R$ 500 para as demais pessoas jurídicas.

• Clivanir Cassiano de Oliveira - Advogada, especialista em direito público e pós-graduanda em tributário.
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Referências:

https://www.regularize.pgfn.gov.br

https://sisparnet.pgfn.fazenda.gov.br/sisparInternet

https://www.jota.info/tributoseempresas/tributário/união-divulga-regras-de-negociacao-de-dividas-p...