Divórcio Extrajudicial

Desde o ano de 2007, com a entrada em vigor da Lei nº 11.441/07, se tornou possível realizar o divórcio pela via extrajudicial, ou seja, diretamente em um tabelionato.

Para tanto, o casal que deseja se divorciar precisa preencher todos os requisitos previstos em Lei:

- estar em consenso com relação a divisão de bens e obrigações;

- não possuir filhos comuns;

- caso tenham filhos comuns, estes forem maiores ou emancipados;

- caso tenham filhos comuns menores ou incapazes, já tiver sido previamente resolvidas as questões relativas a eles em juízo;

- estar assistidos por advogado.

Assim, estando presentes todos os requisitos necessários para elaboração de divórcio extrajudicial, as partes podem optar por fazê-lo em qualquer Cartório de Notas de sua preferência.

Por fim, após elaborada a escritura pública de divórcio, para que seja possível a alteração do estado civil e do nome, as partes deverão apresentar a escritura para averbação no Cartório de Registro Civil onde foi realizado o casamento.

Da mesma forma, para transferência dos bens e direitos para o nome de cada um dos cônjuges será necessário apresentar a escritura para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no DETRAN (veículos), etc.

Ainda, é importante pontuar que mesmo já existindo processo judicial em andamento, os interessados podem, a qualquer tempo, desistir do processo e optar pelo divórcio em cartório, caso preencham os requisitos legais acima apontados.