Documento sobre violações a direitos de trabalhadores nas usinas do Madeira entregue ao Governo Federal

Propostas de providências a serem implementadas e observadas pelo governo federal, quando outorgar ou conceder poder para empresas na construção de obras públicos como as da Copa, as grandes obras de infraestrutura e as usinas hidrelétricas do Madeira (Santo Antônio e Jirau) foram encaminhadas à presidência da República na “Carta de Porto Velho”, documento elaborado em audiência pública realizada no mês de março deste ano, na capital rondoniense, para tratar sobre as violações dos direitos humanos trabalhistas dos trabalhadores das usinas hidrelétricas em Rondônia.

O documento, contendo onze propostas de ações e providências a serem observadas e implementadas foi entregue ao Secretário-geral da Presidência da República, ministro Gilberto Carvalho, em audiência concedida ao arcebispo Dom Esmeraldo Barreto de Farias, da arquidiocese de Porto Velho, que estava acompanhado do procurador-chefe da Procuradoria Regional do MPT no em Rondônia, Aílton Vieira dos Santos, e do desembargador federal do Trabalho, Francisco José Pinheiro Cruz.

O agravamento dos casos de violações a direitos humanos trabalhistas verificados em diligências realizadas pelos órgãos fiscalizadores, notificadas ao Ministério Público do Trabalho, e a falta de responsabilização dos empreendimentos aos quais o Governo federal entregou a gestão das grandes obras do programa de aceleracao do crescimento (PAC) em Rondônia, entre outros danos causados, motivaram a realização da audiência pública.

Entre os muitos casos de violações registrados está o abandono de um grupo de oitenta trabalhadores de empresas terceirizadas, contratadas pela Energia Sustentável do Brasil, que constrói a usina hidrelétrica (UHE) de Jirau, no rio Madeira, em Porto Velho, beneficiária direta da mão-de-obra dos trabalhadores, os quais foram abandonados nos canteiros de obras das empresas, sem receber salários e com as carteiras de trabalho em aberto, dificultando sua recolocação em outro emprego.

No encontro com o ministro Gilberto Carvalho, foi relatado que mesmo ciente dos fatos envolvendo os oitenta trabalhadores colocados em situação de penúria, e chamada a oferecer uma solução, a Concessionária Energia Sustentável do Brasil S/A - ESBR (UHE Jirau), recusou-se a assumir qualquer responsabilidade pelos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados.

As propostas contidas no documento entregue ao ministro Gilberto Carvalho, entre outras, incluem instituir condicionantes sócio-trabalhistas; que os futuros contratos firmados pela União Federal devam conter cláusulas estabelecendo a assunção direta dos vínculos empregatícios de todos os trabalhadores que atuarem no empreendimento e a responsabilidade direta da Concessionária ou empresa vencedora do certame público; pelos direitos trabalhistas dos que atuarem na obra.

Propõe também o documento que sejam aditados os contratos administrativos firmados pela União Federal com as concessionárias das UHE de Jirau e de Santo Antônio, de modo a excluir das cláusulas a previsão de execução de obra poderem ser realizadas por terceiros, salvo emp0resas de reconhecida capacidade técnica e que haja no contrato inclusão de cláusula expressa prevendo a responsabilidade solidária (da Concessionária e da empresa contratada) por todos os encargos sociais e direitos trabalhistas, vedada a subcontratação.

Suspensão de recursos públicos

O documento propõe também que haja a imediata suspensão das transferências de recursos públicos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) quando constatado trabalho escravo ou análogo à escravidão em obras públicas como as das duas usinas em construção em Porto Velho; que se fiscalize e exija-se o cumprimento das instruções do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que dispõem sobre a emissão da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT) e das normas trabalhistas para que os trabalhadores arregimentados em outras regiões do país, se desloquem com garantia do emprego e com plena informação sobre as condições, direitos e deveres que abrangem o contato de trabalho.

Na “Carta” entregue ao Secretário-Geral da Presidência da República consta relatos feitos na audiência relacionados a acidentes de trabalho nas obras das duas hidrelétricas sem notificação aos órgãos competentes e sem o atendimento médico devido; prática de crime de aliciamento de trabalhadores: de jornadas exaustivas de trabalho em atividades de riscos; de trabalho de menores e trabalho escravo; de prática abusiva e disseminada da “terceirização”, mediante a contratação e subcontratação de empresas sem qualquer idoneidade financeira e técnica para suportar os encargos decorrentes dos contratos de trabalho.

Subscrevem a “Carta de Porto Velho”, entre outros representantes de entidades e instituições que participaram da audiência pública, além do arcebispo Dom Esmeraldo e do procurador-chefe da Procuradoria do MPT em Rondônia, Aílton Vieira dos Santos, os signatários Dom Antônio Possamai, responsável pela Comissão 8 da CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; a religiosa Maria Ozania, do Serviço Pastoral do Migrante; Francisco Marinho da Silva, da Comissão de Justiça e Paz, Raimundo José Zacarias da Costa, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Bianor Sales Cocchi, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego .

Também firmaram o documento entregue ao ministro Gilberto Carvalho o representante do Comitê Permanente Regional das Comissões de Meio Ambiente de Trabalho da Indústria da Construção em Rondônia, Juscelino José Durgo dos Santos, a procuradora da República em Rondônia, Nádia Simas Souza, representando o Ministério Público Federal (MPF), os sindicalistas Altair Donizete de Oliveira, do Sticcero, e João Anselmo, da Central única dos Trabalhadores, a representante da OAB (Comissão de Direitos Humanos da Seccional RO), Wanda Fernandes Arruda Braga Brandão, o promotor de Justiça Aluildo de Oliveira Leite, da Comissão de Monitoramento do Controle dos Impactos das Hidrelétricas do Madeira, do Ministério Público do Estado de Rondônia e Jair Melchior Bruxel, do gabinete da vice-presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

Fonte: MPT /RO-ACMinistério Público do Trabalho em Rondônia e AcreInformações: (69) 3216-1200 / 3216-1237