Dos gabinetes - Projeto isenta desempregados de taxas de inscrição em concurso público

Isentar o desempregado das taxas de inscrição nos concursos públicos realizados no Estado de Santa Catarina. É o que propõe o deputado Jailson Lima da Silva (PT), segundo vice-presidente da Assembleia Legislativa, por intermédio do Projeto de Lei 65/2009, que começa a tramitar nesta semana.

"As inscrições para concurso público têm valores, muitas vezes, exorbitantes que vão de R$ 60, R$ 70, até R$ 200. Como é que um desempregado vai pagar isso, comprar uma apostila para se preparar, pagar o deslocamento para o local do concurso, muitas vezes fora de sua cidade", argumenta o parlamentar.

Para se beneficiar da isenção, o candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, a Carteira de Trabalho e declaração de que não está exercendo nenhum cargo público em qualquer esfera. O candidato que apresentar informações falsas terá a inscrição cancelada, se constatado antes, ou será excluído da lista dos aprovados se for constatado após o concurso.

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