Dos Gabinetes - Sargento Soares critica aprovação da admissibilidade da PEC dos Bombeiros na CCJ

A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos chamados Bombeiros Voluntários foi aprovada por quatro votos a três na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, rejeitando o relatório contrário do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), apresentado no dia 6 de março. “A PEC é inconstitucional e, infelizmente, os deputados não tiveram bom senso em rejeitar essa proposta que privatiza as funções de polícia administrativa do Corpo de Bombeiros Militar”, disse na reunião da manhã de terça, (08/05).

O parlamentar também criticou a manobra de alguns partidos em retirar os deputados titulares da CCJ que eram contrários à PEC para trocar por outros favoráveis, apesar da previsão regimental. “O resultado de hoje foi construído nas últimas horas”, disse.

A PEC estava sob debate da Comissão de Segurança Pública e do Ministério Público desde o começo do mês de março. A procuradora Walkyria Ruicir Danielski tentou construir uma proposta consensual entre os bombeiros militares, voluntários e comunitários, mas não obteve sucesso. No dia 3 de maio, a procuradora anunciou ao presidente da CSP o final das negociações porque a representação da Associação dos Bombeiros Voluntários (Abvesc) rejeitou a proposta, apesar do apoio dos militares e comunitários.

Segundo Sargento Soares, a proposta do MP permitia aos bombeiros voluntários fazer todas as atividades referentes aos militares, incluindo fiscalização, desde que fiscalizado por um órgão público, no caso o Corpo de Bombeiros público. “A proposta não foi aceita porque algumas lideranças empresariais e políticas não admitem que os bombeiros voluntários sejam fiscalizados por um órgão público, querem atuar de forma concorrente e equivalente”, disse.

A discussão sobre o que se gasta com os Bombeiros Militares e a destinação das taxas, para o deputado Soares, é um subterfúgio para esconder os reais interesses. “Estou absolutamente convencido que está em jogo aqui é dar poder de polícia a entidades privadas. Estamos entrando em uma situação de um Estado paralelo, e isso é um precedente perigoso”, afirmou.

Depois de aprovada a admissibilidade em Plenário, a PEC ainda vai tramitar pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Segurança Pública para discutir o mérito da proposta.

Alexandre Silva Brandão

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