DOUInforme 03.03.2017

Brasília, 3 de março de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.995, DE 2 DE MARÇO DE 2017

Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-6, sexta-feira, 3 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Plano de Cargos e Salários.

DECRETO N. 8.996, DE 2 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-27, sexta-feira, 3 de março de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior. Mercosul.

CASA CIVIL

SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

SUBSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL

PORTARIA N. 3, DE 23 DE JANEIRO DE 2017

Altera os artigos 3º e 8º da Portaria SERFAL Nº 16 de 8 de junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação das notificações de decisões/atos concernentes às atribuições do Secretário Extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, conferidas pela Lei nº 11.952/2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, sexta-feira, 3 de março de 2017.

Tags: Reforma Agrária. Meio Ambiente. Amazônia.

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 34, DE 2 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 3 de março de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Comércio Exterior. Gestão Documental.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 35, DE 2 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-31, sexta-feira, 3 de março de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 36, DE 2 DE MARÇO DE 2017

Dispõem sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, sexta-feira, 3 de março de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 37, DE 2 DE MARÇO DE 2017

Altera a Instrução Normativa DREI nº 19, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, sexta-feira, 3 de março de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 38, DE 2 DE MARÇO DE 2017

Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, sexta-feira, 3 de março de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 8, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a alteração dos incisos I, II e IV do art. 1º; do parágrafo único do art. 4º; do art. 7º; do art. 8º; o art. 9º; do art. 10; do art. 12; do art. 13; dos incisos I, II e do Parágrafo único do art. 19; do caput e dos incisos II e III do art. 20; do caput do art. 23; do art. 30; dos incisos I, II e III do art. 31; dos incisos I e IV do art. 36; do capítulo VI; e do inciso I do art. 38 da Instrução Normativa nº 10, de 11 de abril de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, sexta-feira, 3 de março de 2017.

Tags: Agronegócios. Saúde Pública. Segurança Pública. Estabelecimentos Avícolas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ADUANA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

PORTARIA N. 16, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

Estabelece hipótese de entrega antecipada na importação ou reimportação de bens da União destinados ao emprego militar e apoio logístico às tropas brasileiras designadas para integrar a força de paz internacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, sexta-feira, 3 de março de 2017.

Tags: Comércio Exterior. Material Bélico. Segurança Pública.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS

PORTARIA N. 159, DE 1º DE MARÇO DE 2017

Torna público os valores da Receita Líquida Real - RLR, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios a serem utilizados como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de março de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, sexta-feira, 3 de março de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

PORTARIA N. 61, DE 2 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e da Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, sexta-feira, 3 de março de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 126, DE 2 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, sexta-feira, 3 de março de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA N. 8, DE 21 DE FEVEREIRO DE2017

Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 33/2017, p. 2, sexta-feira, 3 de março de 2017.

Tags: Inspeção Geral.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 66, DE 1º DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a alteração da Portaria n. CJF-POR-2015/00321, de 6 de agosto de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, sexta-feira, 3 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109-129, sexta-feira, 3 de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DE JULGAMENTO DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 15, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA, REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 10, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 07/03/2017

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 43, p. 1, sexta-feira, 3 de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PRESIDÊNCIA

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 4, DE 1º DE MARÇO DE 2017

Estabelece procedimentos e prazos para abertura de créditos adicionais, no âmbito da Justiça do Trabalho, autorizados pela Lei Orçamentária de 2017, assim como para o remanejamento entre planos orçamentários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 129, sexta-feira, 3 de março de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

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