DOUInforme 04.12.2017

Brasília, 4 de dezembro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 500, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.807.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CASA CIVIL

COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 131 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 10 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 223, de 22 de novembro de 2017, Seção 1, página 18, por erro material,

Onde se lê: NOTA 16 - Leia-se: NOTA 15-B

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Chaves Públicas.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 400, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece procedimentos para restituição ou retificação de valores arrecadados por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Tributação. GRU.

PORTARIA N. 401, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos ocupantes dos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil e dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 521, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece os percentuais máximos aplicáveis à modalidade de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Comércio Exterior.

PORTARIA N. 523, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017

Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.608, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Define condições para o direcionamento da subexigibilidade do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

RESOLUÇÃO N. 4.609, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), de que trata a Seção 15 do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

RESOLUÇÃO N. 4.610, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Define limite global anual para contratação de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público em 2018 a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.611, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Resolução nº 3.792, de 24 de setembro de 2009, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.612, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera os Anexos I e II a Resolução nº 4.284, de 5 de novembro de 2013, que dispõem, respectivamente, sobre o Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.613, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre parâmetros para cálculo das subexigibilidades do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e altera condições para a realização de Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural (DIR) por bancos múltiplos sem carteira comercial, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

RESOLUÇÃO N. 4.614, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Reduz o percentual de direcionamento para aplicação em crédito rural dos recursos captados por meio da Poupança Rural (MCR 6-4) e eleva o percentual de recursos livres para as instituições que operam essa fonte de recursos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

RESOLUÇÃO N. 4.615, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o requerimento mínimo para a Razão de Alavancagem (RA) e as condições para seu cumprimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.616, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o limite mínimo do indicador Liquidez de Longo Prazo (NSFR) e as condições para seu cumprimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.765, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Tributação.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 502, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui a Política de Controle de Acesso aos dados do Cadastro Único para Programas Sociais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Gestão Documental.

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE

RESOLUÇÃO N. 9, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017

Pactua metas e critérios de partilha para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho no exercício de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Trabalho e Previdência.

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

PORTARIA N. 110, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece a metodologia utilizada para a definição das metas de execução e dos limites financeiros a serem disponibilizados aos Estados que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Desenvolvimento Social.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 64, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece diretrizes gerais para o pagamento dos subsídios dos magistrados brasileiros sob a jurisdição do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 202/2017, p. 4-5, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Folha de Pagamento.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 258, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Piauí EJE PI.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2333, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 264, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas - ESMAL.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2333, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 265, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2333, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 267, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte – ESMARN.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2333, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 453, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre instituição da Comissão de Qualidade de Vida no Trabalho do Conselho da Justiça Federal e revogação do art. 5º da Portaria n. CJF-POR-2016/00029.

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 30/11/2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

PORTARIA N. 454, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a designação do gestor nacional e dos gerentes regionais do Projeto Estratégico da Justiça Federal – Depósitos Judiciais.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 64, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Depósitos Judiciais.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ATO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-104, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 449, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre designação de gestor e gestor substituto de contrato.

(CTR Termo de Execução descentralizada n. 003/2017-CJF, firmado com o órgão Superior Tribunal de Justiça).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 29/11/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL DO FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2017/00062, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a extensão da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00050 às Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Pública. Material Bélico.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENO

33ª SESSÃO REALIZADA EM 06 DE SETEMBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 224.0/2017, p. 6, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

34ª SESSÃO REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 224.0/2017, p. 6, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

35ª SESSÃO REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 224.0/2017, p. 6, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

36ª SESSÃO REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 224.0/2017, p. 6-7, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

37ª SESSÃO REALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 224.0/2017, p. 7, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

38ª SESSÃO REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 224.0/2017, p. 8, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

39ª SESSÃO REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 224.0/2017, p. 8, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

41ª SESSÃO REALIZADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 224.0/2017, p. 9, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DA 23ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 06/12/2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 224.0/2017, p. 16-19, sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

RESOLUÇÃO N. 650, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a correção dos valores das anuidades devidas aos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.

RESOLUÇÃO N. 651, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Dá nova redação a alínea a, do artigo 30, da Resolução/CFF nº 638/17.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, segunda-feira, 4 de dezembro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.

Matérias em destaque

CNJ Serviço: princípio do juiz natural

Fonte: CNJ Notícias.

Admitido incidente de uniformização sobre incorporação do reajuste da URP de abril e maio de 1988

Fonte: STJ Notícias.

Primeira Seção julgará incidente de uniformização sobre pagamento de insalubridade antes da perícia

Fonte: STJ Notícias.

Combater causas da subtração de menores é o maior desafio, diz coordenadora de seminário

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

CAS examina projeto que passa custo de tradução judicial a quem perder ação

Fonte: Agência Senado.

Comissão debate processo especial para intervenção do Judiciário em políticas públicas

Fonte: Câmara Notícias.

Comissão aprova plano obrigatório contra exploração sexual em grandes obras públicas

Fonte: Câmara Notícias.

Comissão aprova distribuição de fraldas para idosos e pessoas com deficiência

Fonte: Câmara Notícias.