DOUInforme 05.08.2016

Brasília, 5 de agosto de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.830, DE 4 DE AGOSTO DE 2016

Altera o Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, que aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública.

DECRETO N 8.831, DE 4 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2283 (2016), de 28 de abril de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga o embargo de armas e o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

DECRETO N. 8.832, DE 4 DE AGOSTO DE 2016

Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Mogadíscio, República Democrática Somali, para a Embaixada do Brasil em Nairóbi, República do Quênia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Administração Pública.

DECRETO N. 8.833, DE 4 DE AGOSTO DE 2016

Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça. Código Penal.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 502, DE 2 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre a eleição dos representantes do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), e seus suplentes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Política Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 326, DE 3 DE AGOSTO DE 2016

Estabelece os procedimentos operacionais para o registro das receitas relativas às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.

Tags: Contabilidade. Trabalho e Previdência.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.806, DE 3 DE AGOSTO DE 2016

Altera o Anexo ao Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), divulgado pela Circular nº 3.232, de 6 de abril de 2004.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.

CIRCULAR N. 3.807, DE 4 DE AGOSTO DE 2016

Altera a Circular nº 3.680, de 4 de novembro de 2013, que dispõe sobre a conta de pagamento utilizada pelas instituições de pagamento para registro de transações de pagamento de usuários finais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.

Tags: Economia. Contabilidade.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.482, DE 4 DE AGOSTO DE 2016

Institui Grupo de Trabalho para discutir projeto de Plano de Saúde Acessível.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO - RDC N. 100, DE 4 DE AGOSTO DE 2016

Prorroga o prazo da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 73, de 07, de abril de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Saúde Pública.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 163, DE 3 DE AGOSTO DE 2016

Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN nº 563, de 25 de novembro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 127, DE 4 DE AGOSTO DE 2016

Regulamenta o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.

Tags: Saúde Pública. Trabalho e Previdência. Administração Pública.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA N. 559, DE 3 DE AGOSTO DE 2016

Determina a utilização do Sistema SESMT - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIA N. 1.971, DE 3 DE AGOSTO DE 2016

Aprova, na forma do anexo a esta Portaria, a Revisão C da Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (DAVSEC) nº 01-2015, que estabelece os aeródromos que possuem procedimentos equivalentes de inspeção de segurança de passageiros e bagagens de mão e de verificação de segurança de aeronaves.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. Segurança Pública.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI-CNMP N. 86, DE 02 DE AGOSTO DE 2016

Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 42, de 11 de abril de 2016.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 147, p. 1, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Política Pública.

PORTARIA CNMP-PRESI N. 87, DE 02 DE AGOSTO DE 2016

Designa a Promotora de Justiça Elisa Fraga de Rego Monteiro para atuar como Coordenadora adjunta do Comitê de Políticas de Segurança Institucional do Ministério Público – CPSI/MP, sem prejuízo de suas atribuições junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 147, p. 2, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Política Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

TRIBUNAL PLENO

SÚMULA VINCULANTE N. 56

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 165/2016, p. 1, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Código Penal.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 307, DE 3 DE AGOSTO DE 2016

Autoriza o aproveitamento, para fins de nomeação no Conselho da Justiça Federal, de três candidatos aprovados no Concurso Público para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, objeto do Edital n. 1 - STJ de 22 de julho de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ACÓRDÃOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-150, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150-152, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

ATOS ORDINATÓRIOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CIRCULAR COGER 8

Determina o preenchimento da declaração de não exercício de atividade incompatível com a magistratura e magistério.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 38, quinta-feira, 4 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional. Trabalho e Previdência.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO

PORTARIA N. 11, DE 03 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre o acesso de processos sigilosos pelos juízes e servidores das Turmas Recursais.

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 145/2016, p. 1, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental e do Conhecimento.

PORTARIA CORE N. 268, DE 26 DE JULHO DE 2016

CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Determina a abertura de expediente administrativo referente a vitaliciamento de juiz substituto e designa magistrado formador para acompanhar, orientar e avaliar a atuação do vitaliciando.

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 145/2016, p. 2, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DIRETORIA DO FORO

PORTARIA N. 901, DE 19 DE JULHO DE 2016

Constitui o Grupo de Trabalho Interinstitucional, composto por representantes da JFRS, do MPF e da Polícia Federal, com o objetivo de criar espaço de aproximação visando à melhoria de processos de trabalho entre as instituições, especialmente quanto ao melhor uso do processo judicial eletrônico, aos procedimentos que envolvem o cumprimento de ordens judiciais, notificações e intimações, e aos procedimentos que devem ser realizados nos plantões judiciários.

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 179/2016), p. 6, sexta-feira, 5 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental e do Conhecimento. Direito e Justiça.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 23.490, DE 2 DE AGOSTO DE 2016

Altera a redação de dispositivos da Resolução-TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TSE, p. 84, quinta-feira, 4 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Política Pública. Sistema Eleitoral.

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