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DOUInforme 06.10.2017

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Publicado por Conselho da Justiça Federal

há 7 anos

Brasília, 6 de outubro de 2017.

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO

Retifica o anexo da Portaria nº 209, de 7 de março de 2017, publicada no DOU n.º 46, de 08 de março de 2017, Seção 1, página 19, relacionada aos Indicadores de Qualidade da Educação Superior referentes ao ano de 2015, alterando os resultados do Conceito Enade e Conceito Preliminar de Curso (CPC) dos cursos com código e-MEC 1152859, 59057 e 95759 e do Índice Geral de Cursos (IGC) da Instituição de Ensino Superior com código e-MEC 2971, conforme Anexo I e II desta retificação, modificados em decorrência de decisão judicial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, sexta-feira, 6 de outubro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PORTARIA N. 72, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017

Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recurso financeiro para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil aos municípios e ao Distrito Federal que pleitearam e estão aptos para pagamento, conforme Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, sexta-feira, 6 de outubro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA

FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR N. 782, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 6 de outubro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

CIRCULAR N. 783, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Divulga a relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 6 de outubro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

CIRCULAR N. 784, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Define critérios e procedimentos operacionais para recebimento em quitação de obrigações da União, assumidas nos termos da Lei nº 8.727, de 05.11.93, mediante cessão definitiva dos respectivos direitos creditórios originais, e renegociação de dívidas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas entidades da administração indireta perante a União e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, na área de habitação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 6 de outubro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Dívida Pública.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 3 de outubro de 2017

Pública o leiaute das informações, recibos e mensagens, exceções e detalhamentos do Bloco X do Ato COTEPE ICMS 09/2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-69, sexta-feira, 6 de outubro de 2017.

Tags: Tributação. Cupom Fiscal.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.750, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.710, de 7 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, sexta-feira, 6 de outubro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Tributação.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 39, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, sexta-feira, 6 de outubro de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Mercosul.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE

PORTARIA N. 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar de valores do fornecimento de moradia e alimentação e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, sexta-feira, 6 de outubro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Projeto Mais Médicos.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 390, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

Aprovar, conforme definido no Anexo I a presente Portaria, a Sistemática a ser aplicada na realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão de Energia Nova "A-4", de 2017, previsto no art. 5º da Portaria MME nº 293, de 4 de agosto de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-108, sexta-feira, 6 de outubro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Distribuição de Energia Elétrica. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÃO N. 482, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a utilização da técnica de queima controlada emergencial como ação de resposta a incidentes de poluição por óleo no mar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119-123, sexta-feira, 6 de outubro de 2017.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 235, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

Institui e regulamenta a "Ordem do Mérito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130-131, sexta-feira, 6 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 145, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo Constituinte do Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe (INFOPESCA), celebrado em São José, Costa Rica, em 18 de fevereiro de 1994.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 6 de outubro de 2017.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 17/2/2017.

Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior.

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 52, DE 2017

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, que "Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 6 de outubro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Economia.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 6 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 211, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3º Região - EMAG.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2297, sexta-feira, 6 de outubro de 2017.