DOUInforme 09.06.2017
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 9 de junho de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO Nº 9.077, DE 8 DE JUNHO DE 2017
Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de
19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Segurança Pública. Regimento Interno.
MENSAGEM N. 192, DE 8 DE JUNHO DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento da União para 2017, em favor da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, crédito suplementar no valor de R$ 164.686.056,00, para os fins que específica".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Meio Ambiente. Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO Nº 679, DE 8 DE JUNHO DE 2017
Aprova o Regulamento de Numeração para Redes de Telecomunicações, revoga o regulamento de Numeração para a Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Redes do Serviço Móvel Pessoal – SMP e altera o art. 82 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Telecomunicações. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 4.576, DE 7 DE JUNHO DE 2017
Ajusta normas gerais do crédito rural a partir de 1º de julho de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Agronegócio. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
DIRETORIA GERAL
PORTARIA Nº 260, DE 30 DE MAIO DE 2017
Altera a Portaria GAB DEPEN nº 590, de 27 de dezembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
PORTARIA Nº 1.419, DE 8 DE JUNHO DE 2017
Aprova os Regimentos Internos e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança das unidades integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Saúde Pública. Regimento Interno.
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 608, DE 8 DE JUNHO DE 2017
Defere remanejamento de recursos entre Contas Captação de projetos apresentados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
PORTARIA Nº 609, DE 8 DE JUNHO DE 2017
Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.504, DE 8 DE JUNHO DE 2017
Determina, como medida de interesse sanitário, a suspensão, em todo o território nacional, da distribuição, comercialização e uso do lote nº 1614707 (Fabricação 12/2016 e Validade 12/2018) do medicamento genérico Glimepirida, 4 mg, comprimidos, número de registro 1.4381.0146.004-8.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medicamentos.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO MINISTRO
COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE APOIO À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 7, DE JUNHO DE 2017
Institui critérios e procedimentos para definição de áreas rurais relevantes para a conservação de espécies ameaçadas de extinção no âmbito do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Bolsa Verde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Meio ambiente. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 478, DE 8 DE JUNHO DE 2017
Disciplina procedimentos de reincorporação, pela União, dos trechos de rodovias constantes do Anexo da Lei nº 13.298, de 20 de junho de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
PORTARIA Nº 491, DE 6 DE JUNHO DE 2017
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, inclusive a de atuação perante o STJ, no período de 12 a 30.06.2017.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 63, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 2017 (*)
Aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
(*) O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 23/2/2017.
Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 2017 (*)
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York, em 19 de dezembro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
(*) O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 23/2/2017.
Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 2017 (*)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Angola no Domínio da Educação Não Superior e Formação, assinado em Brasília, em 23 de junho de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 22/3/2017.
Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO
DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - ENFAM
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA ENFAM N. 7 DE 7 DE JUNHO DE 2017
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de concluir o desenvolvimento do curso “O Sistema dos Juizados Especiais” na modalidade a distância e o planejamento e o desenvolvimento de curso presencial sobre o mesmo tema.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2220, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Direito e Justiça.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 97 DE 31 DE MAIO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco - EJUD PE.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2220, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 98 DE 31 DE MAIO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão – ESMAM - MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2220, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 100 DE 5 DE JUNHO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2220, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 102 DE 5 DE JUNHO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas – ESMAM-AM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2220, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 103 DE 5 DE JUNHO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Pará - ESMPA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2220, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 104 DE 6 DE JUNHO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Paraná - EMAP.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2220, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 105 DE 6 DE JUNHO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola da Superior da Magistratura do Estado de Alagoas - ESMAL.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2220, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA Nº 7, DE 30 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Diário da Justiça Eletrônico da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais- TNU e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181-182, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
ASSESSORIA DE ASSUNTOS DA MAGISTRATURA (ASMAG) /CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA - PAUTA
Fonte: eDJF1, Edição Administrativa n. 102/2017, p. 4, quinta-feira, 8 de junho de 2017.
Tags: Administração pública. Organização Judiciária.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO - PAUTA
Fonte: eDJF1, Edição Administrativa n. 102/2017, p. 6, quinta-feira, 8 de junho de 2017.
Tags: Administração pública. Organização Judiciária.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARÁ-MIRIM (SSJGUM)/DIRETORIA DA SUBSEÇÃO (DISUB)
PORTARIA 008/2017
Convoca os servidores para participarem da Inspeção Geral Ordinária na Vara Única e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim/RO, no período de 19 a 23 de junho de 2017.
Fonte: eDJF1, Edição Administrativa n. 102/2017, p. 62, quinta-feira, 8 de junho de 2017.
Tags: Corregedoria. Organização Judiciária. Juizado Especial Federal.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2017/00031 de 2 de junho de 2017
Dispõe sobre a inscrição de dependentes de magistrado e servidor no plano de saúde contratado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 2ª Região.
Fonte: e-DJF2R, Caderno Administrativo, p. 2, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Saúde.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
SUBSECRETARIA DA 9ª TURMA
PORTARIA Nº 1, DE 06 DE JUNHO DE 2017
Resolve que o julgamento colegiado dos processos de competência da Nona Turma será realizado, também, por meio eletrônico.
Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 107/2017, p. 4, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Processo eletrônico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 53, DE 30 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre retificação na estrutura organizacional da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição n. 121, p. 2, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
RESOLUÇÃO Nº 57, DE 07 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a estruturação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCON) em Subseções Judiciárias do Rio Grande do Sul, Santa Catariana e Paraná.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição n. 121, p. 10, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
DIREÇÃO DO FORO DE PASSO FUNDO
2º EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSO FUNDO - 2017
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição n. 121, p. 14, sexta-feira, 9 de junho de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO Nº 551, DE 26 DE MAIO DE 2017
Normatiza a atuação do Enfermeiro no atendimento Pré-Hospitalar Móvel e Inter-Hospitalar em Veículo Aéreo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, sexta-feira, 8 de junho de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
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