DOUInforme 10.04.2018

Brasília, 10 de abril de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 176, DE 9 DE ABRIL DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.915.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 10 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 177, DE 9 DE ABRIL DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.646, de 9 de abril de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 10 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Inclusão Social. Desenvolvimento Social.

MENSAGEM N. 178, DE 9 DE ABRIL DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.647, de 9 de abril de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 10 de abril de 2018.

Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas. Sustentabilidade.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 16, DE 23 DE MARÇO DE 2018

Aprova, em 9 de abril de 2018, a Resolução nº 1, de 21 de março de 2018, que estabelece diretrizes para que Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP avalie a possibilidade de adotar exigências de Conteúdo Local distintas daquelas vigentes nos Contratos assinados até a Décima Terceira Rodada de Concessão, da Primeira e Segunda Rodadas de Partilha de Produção e da Cessão Onerosa, do Conselho Nacional de Política Energética.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 10 de abril de 2018.

Tags: Políticas Públicas. Licitações e Contratos. Petróleo.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 5, DE 6 DE ABRIL DE 2018

Altera o Item 4.2.1 do DOCICP-03.01 e cria o Campo de Coordenada Geográfica Nos Formulários ADE-ICP-03.F e ADEICP- 03.J e determina formato para informar latitude e longitude.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 10 de abril de 2018.

Tags: Chaves Públicas.

SECRETARIA DE GOVERNO

MINISTRO DE ESTADO

PORTARIA N. 81, DE 9 DE ABRIL DE 2018

Define diretrizes e critérios de remuneração e de gestão de recursos para contratação do Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias pela Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 10 de abril de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL

RESOLUÇÃO N. 62, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Altera a Resolução nº 21, de 9 abril de 2009, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o fornecimento de informações de sinistros em operações de seguro rural beneficiadas com o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 10 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Agronegócios. Seguro Rural.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.803, DE 6 DE ABRIL DE 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, terça-feira, 10 de abril de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA- GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES

E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

PLANO DE CONSULTAS POLÍTICAS ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA PARA 2018-2021

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, terça-feira, 10 de abril de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE

RESOLUÇÃO N. 3, DE 21 DE MARÇO DE 2018

Pactua critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI e do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, terça-feira, 10 de abril de 2018.

Tags: Políticas Públicas. Finanças Públicas. Assistência Social. Sistema Penitenciário.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA N. 293, DE 9 DE ABRIL DE 2018

Aprova o Plano de Ação Nacional para Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção da Ictiofauna, Herpetofauna e Primatas do Cerrado e Pantanal - CERPAN, contemplando 41 táxons ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, espécies contempladas, prazo de execução, abrangência e formas de implementação, supervisão e revisão (Processo nº 02071.000132/2017-80).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, terça-feira, 10 de abril de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA NORMATIVA N. 4, DE 6 DE ABRIL DE 2018

Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-44, terça-feira, 10 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Concurso Público. Cota Racial. Nome Social.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.646, DE 9 DE ABRIL DE 2018

Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 10 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Inclusão Social. Desenvolvimento Social.

LEI N. 13.647, DE 9 DE ABRIL DE 2018

Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 10 de abril de 2018.

Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas. Sustentabilidade.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 106, DE 9 DE ABRIL DE 2018

Altera o Anexo VII da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, a qual define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64-68, terça-feira, 10 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ATA DA 225ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 65/2018, p. 2-3, terça-feira, 10 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 369, DE 06 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) da Justiça Federal da 4ª Região, para o período 2018-2020.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 76/2018, p. 1, terça-feira, 10 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

PORTARIA N. 376, DE 09 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a equipe de trabalho para realização das correições ordinárias e extraordinárias no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 76/2018, p. 2, terça-feira, 10 de abril de 2018.

Tags: Correição Geral.

Matérias em destaque

CNJ Serviço: qual a diferença entre crime e contravenção?

Fonte: CNJ Notícias.

Comissão vota relatório de MP que antecipa idade de saques de contas do PIS/Pasep

Fonte: Agência Senado.

Pai poderá usufruir período restante da licença-maternidade em caso de incapacidade da mãe

Fonte: Agência Senado.

CAS pode votar proposta para coibir discriminação salarial por sexo e etnia

Fonte: Agência Senado.

Pelo menos 60 deputados migram na janela partidária

Fonte: Câmara Notícias.