DOUInforme 12.07.2018

Brasília, 12 de julho de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLIA

DECRETO N. 9.446, DE 11 DE JULHO DE 2018

Promulga a Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, firmada em Georgetown, em 29 de junho de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 12 de julho de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 386, DE 11 DE JULHO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.952.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 12 de julho de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO N. 141, DE 6 DE JULHO DE 2018

Altera as Resoluções CGSN nº 139, de 19 de abril de 2018, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual, e nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 330, quinta-feira, 12 de julho de 2018.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

PORTARIA N. 24, DE 6 DE JULHO DE 2018

Cria o Grupo Gestor dos Arquivos Digitais do Simples Nacional (GTArq).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 330, quinta-feira, 12 de julho de 2018.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Tributação.

MINISTÉRIO DO TURISMO

INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

PORTARIA N. 77, DE 11 DE JULHO DE 2018

Institui e regulamenta o Sistema de Controle de Inscrições em Eventos (SCIE) para a participação de pessoas jurídicas de direito público e/ou privado nos eventos, feiras e ações promocionais constantes da Agenda de Promoção Comercial da EMBRATUR para o mercado internacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 401, quinta-feira, 12 de julho de 2018.

Tags: Turismo. Políticas Públicas. Relações Exteriores.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 39, DE 2018

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 831, de 27 de maio de 2018, que "Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 12 de julho de 2018.

Tags: CONAB. Administração Pública. Licitações e Contratos. Transporte e Trânsito.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 40, DE 2018

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, que "Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 12 de julho de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Valores de Cargas.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 41, DE 2018

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 833, de 27 de maio de 2018, que "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 12 de julho de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Cobrança de Pedágio.

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 16, DE 2018

Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 12 de julho de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 17, DE 2018

Autoriza o Município de Teresina (PI) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 45.982.658,96 (quarenta e cinco milhões, novecentos e oitenta e dois mil e seiscentos e cinquenta e oito dólares dos Estados Unidos da América e noventa e seis centavos).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 12 de julho de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 18, DE 2018

Autoriza o Município de Joinville (SC) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 12 de julho de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-EXECUTIVA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 154, DE 6 DE JULHO DE 2018

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte - Esmarn.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2472, quarta-feira, 11 de julho de 2018.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 159, DE 6 DE JULHO DE 2018

Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Acre - Ejeac.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2472, quarta-feira, 11 de julho de 2018.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 160, DE 9 DE JULHO DE 2018

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso - Esmagis-MT.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2472, quarta-feira, 11 de julho de 2018.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 239, DE 10 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento da contratação.

(Equipe de planejamento de contratação para aquisição de desktops com monitores para

atendimento às necessidades do Conselho da Justiça Federal).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 10/7/2018.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 240, DE 10 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a designação de gestoras de contrato.

(CTR n. 2018NE000367, firmado com a empresa V3 Services Informação e Consultoria LTDA).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 10/7/2018.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, quarta-feira, 11 de julho de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI - 6403633

Altera a Resolução Presi 5/2017, que dispõe sobre a atualização e a uniformização de procedimentos judiciais e cartorários no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 6-7, quarta-feira, 11 de julho de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 434ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JULHO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 127/2018, p. 1, quinta-feira, 12 de julho de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 717, DE 11 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a designação de representantes do TRF4 perante os órgãos de fiscalização de produtos controlados do Comando do Exército.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 159/2018, p. 2, quinta-feira, 12 de julho de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Pública. Material Bélico.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 10/7/2018

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 159/2018, p. 3-8, quinta-feira, 12 de julho de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

Matérias em destaque

Ministro reconsidera decisão e permite trâmite de ação que questiona cassação de aposentadoria de servidores

Fonte: STF Notícias.

Ministra Laurita Vaz nega 143 habeas corpus padronizados em favor do ex-presidente Lula

Fonte: STJ Notícias.

Banco não pode bloquear cartão para garantir quitação de empréstimo consignado

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

Congresso Nacional aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019

Fonte: Agência Senado.

Congresso aprova destaque e derruba proibição de reajuste para servidores na LDO

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Aprovada política de frete mínimo para transporte rodoviário de cargas

Fonte: Agência Senado.

Aprovado em Plenário projeto que cria a Política Nacional para Doenças Raras

Fonte: Agência Senado.

Plenário aprova MPs da intervenção federal no Rio de Janeiro

Fonte: Agência Senado.

Aprovado remanejamento de crédito para reforma ou aquisição de prédios pela Justiça e pelo MPU

Fonte: Câmara Notícias.