DOUInforme 14.02.2017

Brasília, 14 de fevereiro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.988, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a execução do Quinquagesimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (59PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 14 de fevereiro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Economia. Mercosul.

DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 14 de fevereiro de 2017.

Tags: Segurança Pública.

MENSAGEM N. 34, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 34.609.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 14 de fevereiro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 35, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 34.615.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 14 de fevereiro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CASA CIVIL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N.146, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

Institui a Comissão de Consolidação dos Decretos de Caráter Normativo do Governo Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 14 de fevereiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Gestão Documental.

SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO N. 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017

Deliberação do Conselho de Administração referente ao Regulamento de Parcerias entre a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER) e as entidades públicas estaduais prestadoras de assistência técnica e extensão rural.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 14 de fevereiro de 2017.

Tags: Licitações e Contratos. Agronegócios.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 451, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre o preenchimento do Inquérito Nacional do Poliovírus pelos laboratórios, públicos e privados, para o cumprimento do processo de contenção definitiva do Poliovírus selvagem e vacinal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, terça-feira, 14 de fevereiro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 143, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

Aprova o modelo de registro fotográfico integrante do Relatório de Entrega das Unidades Habitacionais no Programa Minha Casa Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, terça-feira, 14 de fevereiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Desenvolvimento Urbano. Obras Públicas.

PORTARIA N. 146, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

Dá nova redação à Portaria nº 419, de 24 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 164, pág 60, de 25 de agosto de 2016, e outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, terça-feira, 14 de fevereiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

RESOLUÇÃO N. 183, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova os critérios para estabelecimento de acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, considerados insignificantes, para isenção da obrigatoriedade da outorga de direito de uso de recursos hídricos nos corpos d'água de domínio da União da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, terça-feira, 14 de fevereiro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Meio Ambiente. Sustentabilidade.

RESOLUÇÃO N. 184, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece diretrizes e critérios gerais para definição das derivações e captações de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, e lançamentos de efluentes em corpos de água e acumulações de volumes de água de pouca expressão, considerados insignificantes, os quais independem de outorga de direito de uso de recursos hídricos, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, terça-feira, 14 de fevereiro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Meio Ambiente. Sustentabilidade.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 22, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação e registro das emendas individuais, com indicação de impedimento de ordem técnica de que trata o art. 69 da Lei nº 13.408 de 26 de dezembro de 2016 - LDO/2017, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, terça-feira, 14 de fevereiro de 2017.

Tags: Lei de Diretrizes Orçamentárias. Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA N. 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017

As solicitações de alterações do Orçamento de Investimento das empresas estatais federais para 2017, inclusive as de fontes de financiamento, serão regidas pela presente Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, terça-feira, 14 de fevereiro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 11, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015, que regulamenta, na área finalística do Conselho Nacional do Ministério Público, o processo eletrônico e a utilização do sistema de processamento de informações e de prática de atos processuais, denominado Sistema ELO, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, terça-feira, 14 de fevereiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 2, DE 2017

Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 751, de 9 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 do mesmo mês e ano, que "Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 14 de fevereiro de 2017.

Tags: Economia. Desenvolvimento Urbano.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 14 de fevereiro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 436, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017 (*)

Dispõe sobre a reabertura de crédito extraordinário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, terça-feira, 14 de fevereiro de 2017.

(*) Republicada por ter saído no DOU de 13/2/2017, Seção 1, página 225/226, com incorreção no original.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-87, terça-feira, 14 de fevereiro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO

RESOLUÇÃO N. 1, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera os artigos 4.º e 6º da Resolução nº 10/2016 acerca da intimação de partes pelo WhatsApp no âmbito dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 31/2017, p. 3, terça-feira, 14 de fevereiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional. Direito e Justiça. WhatsApp.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PRESIDÊNCIA

ATO CONJUNTO N. 4, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017

Estabelece procedimentos e prazos para programação e execução financeira no âmbito da Justiça do Trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-89, terça-feira, 14 de fevereiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Programação Orçamentária e Financeira.

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