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DOUInforme 20.04.2017

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Publicado por Conselho da Justiça Federal

há 7 anos

Brasília, 20 de abril de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.033, DE 19 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Sanções Administrativas.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 33, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Aprova, em 19 de abril de 2017, a Resolução nº 6, de 11 de abril de 2016 do Conselho Nacional de Política Energética, que autoriza a realização da Décima Quarta Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-7, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Licitações e Contratos. Indústria e Comércio. Petróleo. Gás Natural.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 155, DE 19 DE ABRIL DE 2017

Altera a Orientação Normativa nº 10, de 1º de abril de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 905, DE 19 DE ABRIL DE 2017

Institui a Comissão Técnica Permanente de Bem-Estar Animal - CTBEA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de coordenar ações em bem-estar dos animais de produção e de interesse econômico nos diversos elos da cadeia pecuária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Agronegócios. Direito e Justiça. Animais.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 564, DE 19 DE ABRIL DE 2017

Altera a Portaria MEC nº 482, de 7 de junho de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA N. 82, DE 17 DE ABRIL DE 2017

Aprova, na forma do anexo, o Regulamento do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica - Parfor.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-26, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 86, DE 19 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a tramitação de recursos das decisões do Conselho Técnico Científico da Educação Superior CTC-ES, nos termos do decreto 8.977 de 30 de janeiro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA-CIRCULAR N. 3.815, DE 19 DE ABRIL DE 2017

Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º-AB da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 24, DE 18 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Contabilidade. Administração Pública.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA

PORTARIA N. 314, DE 13 DE ABRIL DE 2017

Divulga os valores nominais atualizados (VNA) e juros para os seguintes títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - DPMFI, decorrentes de dívidas securitizadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Economia. Dívida Pública.

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS

PORTARIA N. 336, DE 19 DE ABRIL DE 2017

Divulgar o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de abril de 2017, de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei Complementar nº 87, de 1996.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Tributação.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA N. 21, DE 17 DE ABRIL DE 2017

Altera a Portaria SENASP nº 83, de 22 de novembro de 2012 - D.O.U. nº 226, de 23/11/2012, Seção 1, página 121 - que regulamenta o processo de habilitação de propostas para implementação de Sistema de Radiocomunicação Profissional Móvel Troncalizado Digital, baseado em protocolo normatizado aberto, para uso em missão crítica, na faixa de frequência de 380 MHz, para transmissão de voz e dados, nos Órgãos Estaduais de Segurança Pública localizados na Faixa de Fronteira no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Telecomunicações. Segurança Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO N. 662, DE 19 DE ABRIL DE 2017

Altera o item 3 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 635, de 30 de novembro de 2016, que estabelece os requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 663, DE 19 DE ABRIL DE 2017

Altera a Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 3, DE 19 DE ABRIL DE 2017

Aprova o ajuste das metas de execução do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Programa Acessuas Trabalho para os municípios com saldos financeiros nos respectivos fundos de assistência social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Desenvolvimento Social.

RESOLUÇÃO N. 4, DE 19 DE ABRIL DE 2017

Aprova os critérios de partilha e elegibilidade para a expansão do cofinanciamento federal do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Assistência Social. Inclusão Social. Desenvolvimento Social.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 516-SEI, DE 19 DE ABRIL DE 2017

Institui o Grupo de Alto Nível Rota 2030 Mobilidade e Logística.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 5, DE 19 DE ABRIL DE 2017

Estabelece, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018, alterações na Instrução Normativa nº 24, de 28 de agosto de 2009, que regulamentou o sistema de diagnose de bordo para veículos leves com motorização do ciclo Otto OBDBr-2, passando a ser denominado OBDBr-2+.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Meio Ambiente. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 17, DE 19 DE ABRIL DE 2017

Estabelece procedimentos e prazo para o envio de informações sobre as dotações orçamentárias que excederem os valores de movimentação e empenho disponibilizados no Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, e alterações posteriores.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CNMP-PRESI N. 36, DE 18 DE ABRIL DE 2017

Aprova a Metodologia de Gestão por Processos no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 73, p. 1, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública.

PORTARIA CNMP-PRESI N. 37, DE 18 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a instituição da Cadeia de Valor do Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 73, p. 2-4, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública.

CORREGEDORIA GERAL

EDITAL N. 01, DE 19 DE ABRIL DE 2017

Convocação de Audiência Pública sobre a atuação do Ministério Público junto aos Tribunais

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 73, p. 5-11, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 51, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 23/4/2017.

Tags: Relações Exteriores. Economia.

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 4, DE 2017

Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinados a financiar parcialmente o "Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) - 2ª Fase/2ª Etapa".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Economia. Sistema Bancário.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 61, DE 11 DE ABRIL DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.