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DOUInforme 20.11.2017

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Publicado por Conselho da Justiça Federal

há 7 anos

Brasília, 20 de novembro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI N. 13.507, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Agronegócios.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PORTARIA N. 677, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Portaria nº 579, de 25 de setembro de 2017, que cria o Grupo de Articulação das Procuradorias Federais com atuação em matéria de infraestrutura no âmbito da Procuradoria-

Geral Federal (PGF-INFRAESTRUTURA) e disciplina seu funcionamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA N. 129, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui a Equipe Gestora do Plano Estratégico 2017 - 2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa - COMANDO PNEFA, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Agronegócios.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO N. 14, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Resolução no 30, de 5 de julho de 2013, que estabelece procedimentos para o pagamento da Bolsa-Formação Estudante às mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, ofertada na forma subsequente, e de educação profissional e técnica de nível médio, ofertada nas formas subsequente e concomitante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

DELIBERAÇÃO N. 783, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Aprova exames para a comprovação de qualificação técnica no processo de obtenção de autorização de consultores de valores mobiliários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Valores Mobiliários.

INSTRUÇÃO N. 592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a atividade de consultoria de valores mobiliários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-17, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Valores Mobiliários.

INSTRUÇÃO N. 593, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera dispositivos das Instruções CVM nº 497, de 3 de junho de 2011, nº 539, de 13 de novembro de 2013, e nº 558, de 26 de março de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Valores Mobiliários.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.760, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.

Tags: Tributação. CPF.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 41, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção de propostas de operação de crédito para execução de ações destinadas ao setor privado, apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, referente Orçamento Plurianual do FGTS 2017-2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-92, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 90, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio-doença.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Perícia Médica.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 59, DE 2017

Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 801, de 20 de setembro de 2017, que "Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Recuperação Fiscal.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 95, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Designa, ad referendum do Plenário, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes para a função de Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 192/2017, p. 2, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Sistema Penitenciário.

PORTARIA N. 96, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Determina a adoção de providências para monitoramento da efetiva implementação de bibliotecas em unidades do sistema prisional.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 192/2017, p. 2-3, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento. Sistema Penitenciário.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 454, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121-122, segunda-feira, 20 de novembro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

EDITAL N. 12

Torna público que será realizada, no dia 6 de dezembro de 2017, quarta-feira, às 9h, sessão destinada a analisar alterações no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.