DOUInforme 28 e 29.03.2018

Brasília, 28 e 29 de março de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.323, DE 29 DE MARÇO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-8, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 156, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.884.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 157, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.901.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 159, DE 28 DE MARÇO DE 2018

Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao "Programa Inovar como Indutora do Crescimento Brasileiro em Setores Estratégicos" (Programa Inovar para Crescer).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.

MENSAGEM N. 160, DE 28 DE MARÇO DE 2018

Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, de principal, entre o Município de Santo André, no Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Mobilidade Urbana Sustentável de Santo André".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS

SECRETARIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO N. 1, DE 9 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2018, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 8, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Políticas Públicas. Lista de Medicamentos. Indústria e Comércio.

CASA CIVIL

COMITÊ FEDERAL DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL

RETIFICAÇÃO

Resolução nº 2, de 26 de março de 2018, que institui o Subcomitê Federal para Interiorização dos Imigrantes que se encontram no Estado de Roraima.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Relações Exteriores. Lei de Migração.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO N. 17, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Mercosul.

RESOLUÇÃO N. 22, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Tecnologia da Informação.

RESOLUÇÃO N. 23, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-37, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Bens de Capital.

RESOLUÇÃO N. 23, DE 27 DE MARÇO DE 2018 (*)

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-16, quinta-feira, 29 de março de 2018.

(*) N. da Coejo: Republicada por ter saído no DOU de 28-3-2018, Seção 1, páginas 26 a 37, com incorreção

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Bens de Capital.

RESOLUÇÃO N. 24, DE 28 DE MARÇO DE 2018

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-22, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

DESPACHO N. 13/SEI-GES-ESTRATEGICO-DEJUR, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Fica instituído o Programa de Realização de Acordos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PRAECT - REFIS POSTAL), com observância das diretrizes aqui estipuladas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-42, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Serviços Postais.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 13/MD, DE 23 DE MARÇO DE 2018

Aprova a Doutrina de Alimentação e Nutrição - MD42-M-05 (2ª Edição/2018).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Saúde Pública.

PORTARIA NORMATIVA N. 14/MD, DE 23 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre o estabelecimento de Requisitos Operacionais Conjuntos para Produtos de Defesa Comuns às Forças Armadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-49, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 101, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Fica autorizada a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG-Fies, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Educação e Cultura. FIES.

PORTARIA N. 102, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Remaneja os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO

CARTA CIRCULAR N. 3.872, DE 28 DE MARÇO DE 2018

Esclarece critérios básicos para o cálculo de valores estabelecidos pelos arts. 2º e 4º da Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, e para o cálculo do valor total estipulado pelo § 5º do art. 26 do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 2013, no âmbito dos arranjos de pagamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2017

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-80, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Dataprev. Contabilidade.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.802, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Petróleo.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 245, DE 28 DE MARÇO DE 2018

Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 495, de 06 de junho de 2017, da STN, relativo ao mês de fevereiro de 2018, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142-175, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 739, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para atualizar os valores de referência dos medicamentos do Programa Aqui Tem Farmácia Popular para o tratamento de hipertensão arterial, diabetes mellitus e asma.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-96, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 221, DE 28 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para o processo de reavaliação toxicológica de ingredientes ativos de agrotóxicos no âmbito da Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 227-228, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Saúde Pública. Meio Ambiente. Agrotóxicos.

RESOLUÇÃO - RDC N. 222, DE 28 DE MARÇO DE 2018

Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 228-233, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Saúde Pública. Meio Ambiente. Políticas Públicas.

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS

PORTARIA N. 14, DE 28 DE MARÇO DE 2018

Torna pública a decisão de não incorporar o pegvisomanto para acromegalia refratária ao tratamento estabelecido, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 240, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 15, DE 28 DE MARÇO DE 2018

Torna pública a decisão de incorporar a implantação endoscópica da prótese esofageana metálica autoexpansível para tratamento da disfagia dos tumores esofágicos avançados e obstrutivos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 240, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 225, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Dá nova redação à Portaria nº 570, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

PORTARIA N. 231, DE 28 DE MARÇO DE 2018

Altera a Portaria nº 268, de 22 de março de 2017, que regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 241, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 76, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Institui o Programa Nacional para Conservação da Linha de Costa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 84, DE 28 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre o funcionamento da Comissão Tripartite Nacional e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 251, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

RESOLUÇÃO N. 193, DE 8 DE MARÇO DE 2018

Define os procedimentos de indicação de representantes titulares e suplentes dos Ministérios e de Secretarias Especiais da Presidência da República, dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, dos usuários e das organizações civis de recursos hídricos no Conselho Nacional de Recursos Hídricos e institui o Cadastro de Organizações Civis de Recursos Hídricos-COREH.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161-162, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Recursos Hídricos.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÃO N. 484, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Altera a Resolução nº 474, de 6 de abril de 2016, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de coeficientes de rendimento volumétricos de madeira serrada.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 252, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA N. 242, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Aprova o 2º ciclo do Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Primatas do Nordeste - PAN Primatas do Nordeste, contemplando seis táxons ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, prazo de execução, abrangência e formas de implementação e supervisão. (Processo SEI: 02070.002934/ 2011- 49).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 252, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA N. 3.207, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Portaria de Auto de Demarcação visando a reterritorialização das comunidades ribeirinhas atingidas pela instalação da UHE Belo Monte no rio Xingu - Área 01.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 166-168, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Reterritorialização.

PORTARIA N. 3.208, DE 23 DE MARÇO DE 2018

Portaria de Auto de Demarcação visando a reterritorialização das comunidades ribeirinhas atingidas pela instalação da UHE Belo Monte no rio Xingu - Área 02.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 169-171, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Reterritorialização.

PORTARIA N. 3.209, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Portaria de Auto de Demarcação visando a reterritorialização das comunidades ribeirinhas atingidas pela instalação da UHE Belo Monte no rio Xingu - Área 03.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171-174, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Reterritorialização.

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA N. 3.466, DE 28 DE MARÇO DE 2018

Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre janeiro/fevereiro de 2018, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 254-260, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Planejamento Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO N. 881, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Aprova a Nova Metodologia de Avaliação dos Programas do FGTS, os parâmetros e procedimentos para sua aplicação e autoriza o Agente Operador a implementar melhorias necessárias na Metodologia, no processo de aplicação e no Sistema de Avaliação dos Programas do FGTS (SIADP).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178-180, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 882, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Propõe nova redação à Resolução nº 809, de 2016, que aprova condições para renegociação e pagamento de dívidas em operações de crédito do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Dívida Pública.

RESOLUÇÃO N. 883, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Referenda a Resolução nº 880, de 18 de janeiro de 2018, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Obras Públicas.

RESOLUÇÃO N. 885, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Aprova a alocação de recursos à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), para o exercício de 2019, a título de remuneração da fiscalização do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 235, DE 28 DE MARÇO DE 2018

Institui a Política Nacional de Transportes e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para o setor de transportes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 264-265, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS

PORTARIA N. 1.017, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Estabelece a estrutura dos dados e os procedimentos de remessa do Compilado de Movimentação Aeroportuária - CMA, do Resumo de Movimentação Aeroportuária - RMA e do Relatório de Informações de Movimentação Aeroportuária - RIMA, previstos na Resolução nº 464, de 22 de fevereiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 267-269, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Políticas Públicas. Transporte e Trânsito. Segurança Pública.

MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 41, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Ceará.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 270, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Segurança Pública.

PORTARIA N. 42, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal no Estado de Roraima.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 270, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Segurança Pública.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 480, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187-188, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI - 5787260

Aprova a alteração evolutiva e adaptativa da IN-13-03 – IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 10-26, terça-feira, 27 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Identidade Funcional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO N. 0375863 - 4/4/2018 (*)

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 58.1, terça-feira, 27 de março de 2018.

(*) Republicação

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 537, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Aprova o Código de Ética dos Profissionais de Administração previsto na Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 297, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Administração. Ética Profissional.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 538, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Aprova o Regulamento do Processo Ético Disciplinar dos Profissionais de Administração

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 297, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Administração. Ética Profissional.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 539, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 297, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO N. 571, DE 21 DE MARÇO DE 2018

Autoriza o Enfermeiro do Trabalho preencher, emitir e assinar Laudo de Monitorização Biológica, previsto no Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 189, quarta-feira, 28 de março de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.

RESOLUÇÃO N. 572, DE 23 DE MARÇO DE 2018

Normatiza a criação e funcionamento das Comissões de Ética de Enfermagem nas instituições com Serviço de Enfermagem.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 297, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem. Ética Profissional.

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

RESOLUÇÃO N. 10, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a inclusão do Nome Social na Carteira de Identidade Profissional da Psicóloga e do Psicólogo e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 298-299, quinta-feira, 29 de março de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Psicologia. Inclusão Social. Nome Social.

Matérias em destaque

ADI que questiona novas regras do quociente eleitoral terá rito abreviado

Fonte: STF Notícias.