DOUInforme 31.08.2017

Brasília, 31 de agosto de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 320, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018."

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM Nº 321, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA CULTURA

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES

PORTARIA Nº 240, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

REGISTRA no Livro de Cadastro Geral nº 018 e CERTIFICA que, conforme a declaração de autodefinição e o processo em tramitação na Fundação Cultural Palmares, as comunidades a seguir SE AUTODEFINEM COMO REMANESCENTES DE QUILOMBO.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Gestão Documental. Educação e Cultura. Desenvolvimento Social.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Submete a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.008466/2016-54, a proposta de Regulamento Geral de Numeração - RGN.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 392, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, bem como remanejar e ajustar o detalhamento dos Anexos I e II da Portaria MF nº 380, de 10 de agosto de 2017, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO Nº 4.598, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a emissão de Letras Imobiliárias Garantidas por parte das instituições financeiras que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-13, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 2.181, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Autoriza transferência dos recursos do concurso de prognósticos TIMEMANIA, destinados pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº 183, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Estabelece os procedimentos de coleta e armazenamento das imagens nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e constituição do Banco de Imagens do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Gestão Documental.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 347, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Fica instituído o Comitê Gestor do "Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado" - CGP, em conformidade com o Contrato de Contribuição Financeira celebrado em 19 de agosto de 2015 entre o Ministério do Meio Ambiente (Gestor), a Caixa Econômica Federal-CEF (Mandatário Executor) e o Kreditanstalt für Wiederaufbau-KfW, publicado no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÃO Nº 142, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado em Salvador (BA).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Tributação. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA Nº 84, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Fixa as atribuições e os requisitos de investidura de cargos das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-56, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Regulamentação Profissional.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 144, DE 5 DE AGOSTO DE 2013

Regulamenta a incompatibilidade e o impedimento para o exercício da advocacia por membros do Ministério Público Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Regulamentação Profissional.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

LEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Obras Públicas. Energia Elétrica. Segurança Pública.

LEI Nº 13.478, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

RETIFICAÇÃO (*)

LEI Nº 13.414, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Anexo: Alteração decorrente da correção do erro de processamento da emenda 7112.0002, com base no art. 152 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e no art. 152 da Resolução nº 1, de 2006-CN.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

(*) Retificação solicitada pelo Congresso Nacional através da Mensagem nº511-CN, de 9 de agosto de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORIA-GERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-72, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA Nº 321, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a aplicação da penalidade de advertência à empresa Freitas Andrioli Comunicação e Eventos LTDA.- ME.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Licitações e Contratos. Administração Pública. Penalidades Administrativas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 1.996, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Remanejar os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas abaixo relacionada.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

ATO Nº 779, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

DESIGNA os seguintes magistrados, todos da Seção Judiciária do Maranhão, para participarem do mutirão de audiências em processos do Juizado Especial Federal daquela Seccional, sem prejuízo da jurisdição nas lotações de origem, no período de 18 de setembro a 10 de novembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 81, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Organização Judiciária.

CORREGEDORIA REGIONAL (COGER)

PROVIMENTO COGER 135

Regulamenta a distribuição e a redistribuição de processos decorrentes da instalação da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, com juizado especial federal adjunto.

Fonte: e-DJF1, Caderno Administrativo n. 159/2017, p. 4, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Organização Judiciária.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 279

Restitui prazo de comissão de processo administrativo disciplinar.

Fonte: e-DJF1, Caderno Administrativo n. 159/2017, p. 10, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Processo Administrativo Disciplinar. Organização Judiciária.

ASSESSORIA DE ASSUNTOS DA MAGISTRATURA

ATA DE JULGAMENTO

Fonte: e-DJF1, Caderno Administrativo n. 159/2017, p. 12, quarta-feira, 30 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Processo Administrativo Disciplinar. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

COMISSÃO DE CONCURSOS

EDITAL Nº 026 - DÉCIMO OITAVO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA REGIÃO

Fonte: e-DJF3, Caderno Administrativo n. 163/2017, p. 1, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Concurso Público. Magistratura Federal. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTOS

Fonte: e-DJF4, Caderno Administrativo n. 197/2017, p. 1-3, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Organização Judiciária

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº 984, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o Programa de Visitas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como a opção de Visita Virtual, e estabelece outras providências.

Fonte: e-DJF4, Caderno Administrativo n. 197/2017, p. 3, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária

RESOLUÇÃO Nº 84, DE 24 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a inclusão dos municípios de Jaboti e Pinhalão no atendimento da UAA da Justiça Federal em Ibaiti/PR.

Fonte: e-DJF4, Caderno Administrativo n. 197/2017, p. 4, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Organização Judiciária

RESOLUÇÃO Nº 94, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Resolução nº 90, de 02/08/2017, quanto às visitas de estudantes ao TRF4.

Fonte: e-DJF4, Caderno Administrativo n. 197/2017, p. 4-5, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

DECISÃO Nº 122, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

Autoriza a prorrogação de ofício da vigência do Termo de Cooperação Cofen nº 19/2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-73, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.

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