DPE-GO assina convênio de R$ 23,7 mi que regulariza pagamento a advogados

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), o Governo do Estado e a OAB-GO assinaram nesta sexta-feira, dia 10, um Termo de Convênio para regularizar o pagamento dos honorários de advogados dativos de todo o Estado. A solenidade ocorreu às 14 horas na sede da OAB-GO.

Na ocasião, o governador Marconi Perillo, o Defensor Geral, João Paulo Brzezinski e o presidente da seccional, Henrique Tibúrcio, assinaram documento que prevê pagamentos de R$ 504 mil mensais até 2016 para quitar os débitos atrasados e futuras remunerações dos advogados dativos. A soma total do convênio é de R$ 23.712.314,51.

O Estado acumula débitos de honorários dativos dos períodos de 2008 a 2010 e de janeiro a julho de 2012. Os advogados esperam desde o ano passado pela retomada dos pagamentos interrompidos pela mudança de competência no que se refere à assistência jurídica gratuita no Estado.

Antes da instalação da Defensoria Pública, em maio de 2011, a Procuradoria Geral do Estado era o órgão responsável pela prestação deste serviço. Com o início das atividades da DPE-GO,a procuradoria ficou impedida de manter os pagamentos. Somente este ano, com a aprovação da Lei 17.701, de 4 de julho de 2012, que alterou a Lei 9.785, de 7 de outubro de 1985, a Defensoria foi autorizada a assumir os honorários dativos.

Hoje, nas comarcas onde não existe unidade da DPE-GO, os advogados dativos são de grande importância para a garantia do atendimento gratuito à população pobre que não tem condições de pagar os custos de um advogado e das taxas judiciais. Em seu discurso, o governador Marconi Perillo agradeceu a OAB e aos advogados que prestam serviços à Defensoria Pública por terem tido paciência para esperar a conclusão de toda a burocracia que cercou a transferência de atribuição da PGE para a Defensoria.

João Paulo Brzezinski lembrou que desde o final de 2011 a Defensoria trabalha para garantir a retomada dos pagamentos. "Para chegarmos ao convênio, foram necessárias alterações no orçamento da Defensoria e na lei que regula o pagamento dos honorários dativos", explicou o Defensor Geral.

Brzezinski também destacou "a importante colaboração da OAB-GO e dos advogados goianos no atendimento jurídico à população carente onde a Defensoria ainda não atua, evitando-se, assim, que os assistidos sejam prejudicados em seus direitos fundamentais de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita.”

O Defensor Geral disse ainda que ao mesmo tempo em que são sanadas essas questões, a Defensoria implementa ações no sentido de dotar o órgão de melhores condições de trabalho e, para tanto, está sendo concluindo o primeiro concurso público para nomeação dos Defensores Públicos. “E como o número de aprovados será insuficiente para atender a demanda, esperamos começar organizar outro certame logo após a conclusão do atual, permitindo-se assim que os próprios advogados que hoje atuam em colaboração com a Defensoria possam do mesmo participar e continuar prestando estes relevantes serviços à sociedade”, enfatizou Brzezinski.

A solenidade contou com a presença do vice-governador José Eliton de Figuêredo Júnior, do procurador geral do Estado, Alexandre Tocantins, secretários de Infraestrututura, Danilo de Freitas, e de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, Glaucia Teodoro, além de advogados e presidentes de sub-regionais da OAB.