DPE-TO institui política de cotas étnico-raciais para ingresso na Instituição

O CSDP – Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins aprovou por unanimidade a RESOLUÇÃO-CSDP Nº 147 de 07 de outubro 2016 - publicado no Diário Oficial nº 4.721 de 11 de outubro de 2016 – que dispõe sobre a adoção de política de cotas étnico-raciais para negros/as, indígenas e quilombolas nos concursos para ingresso nos quadros da Instituição.

A Proposta de Resolução foi formulada pelo NDDH - Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos em novembro de 2015, em conformidade com a Constituição Federal, com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), tendo sido apresentada, pelo Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública, e, posteriormente, aprovada pelos Conselheiros.

De acordo com a coordenadora auxiliar do NDDH, a defensora pública Denize Souza Leite, que fez a sustentação oral da proposta, a partir desta aprovação, os concursos para ingresso na carreira de Defensor Público da Classe Inicial, assim como ao quadro de Servidores do Quadro Auxiliar, e também os processos seletivos dos Estagiários, obedecerão as cotas étnico-raciais para negros/as, indígenas e quilombolas. “A Defensoria Pública é o primeiro órgão público do Estado a instituir tal política, alinhada ao que preconiza a Lei Federal nº 12.990, de junho de 2014, que reserva 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, e que desta maneira implementa políticas públicas de superação das desigualdades históricas, por meio de ações afirmativas, entre as quais se inclui as cotas étnico-raciais”, explicou.

A defensora pública Elydia Leda Monteiro também fez a sustentação oral da proposta elaborada durante sua gestão enquanto coordenadora do NDDH. “Estamos muitos felizes com o resultado dessa luta! O caminho é longo, a jornada é árdua, mas esse passo renova nossas esperanças de construção de uma sociedade mais plural, justa e inclusiva”, comemorou.

Igualdade Racial

A Defensoria Pública tem atuado interna e externamente para o fortalecimento das políticas públicas estaduais que visem a assegurar a igualdade racial no Tocantins. Em 2015, realizou a Campanha “Defensoria, mostre sua raça, declare sua cor”, que mobilizou Membros e Servidores quanto à importância da autodeclaração no tocante à raça e cor. A ação foi coordenada pelo NDDH – Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, por entender a necessidade de conhecer e reconhecer a existência da diversidade racial, e a partir disso, buscar instrumentos capazes de mitigar as desigualdades existentes na sociedade, com vistas à elaboração de políticas públicas e de uma efetiva promoção da democracia racial.

Em 2016, com a criação do CEPIR - Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a Defensoria Pública tomou posse, com direito a membro titular e suplente. Órgão colegiado e de caráter consultivo, o CEPIR foi instituído pelo Governo do Estado em maio de 2015, com o objetivo de promover o combate à desigualdade racial, assegurando os direitos da população negra, indígena, cigana, quilombola e das religiões de matriz africana. Para isso, o Conselho tem como uma de suas principais finalidades acompanhar e participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade racial.

Texto: Rose Dayanne Santana